Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299675 Direito Administrativo

A transferência de inscrição entre Conselhos Regionais segue regras próprias quanto à tramitação, cancelamento de ARTs e responsabilidade financeira. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O pedido de transferência entre CRMVs exige ciência de que as ARTs vigentes serão automaticamente canceladas após deferimento.

( )A responsabilidade pelo pagamento da taxa de expedição da nova cédula é do CRMV de origem, pois este mantém o histórico do profissional.

( )O requerimento de transferência deve indicar o CRMV de destino e ser acompanhado do pagamento de taxas específicas.

( )Os dados cadastrais do profissional são compartilhados eletronicamente entre os Conselhos de origem e de destino.

A sequência está correta em:

A

V, F, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3299178

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299178 Direito Administrativo

O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas está descrito no Decreto n° 1.775/1996 onde possui todo o procedimento pelo qual será realizado o procedimento administrativo para a demarcação das terras indígenas, que deverá ser homologada mediante:

A

Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B

Lei.

C

Decreto.

D

Instrução Normativa.

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Q3299163

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299163 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos:

"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."

(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)

Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:

A

Caducidade.

B

Revogação.

C

Contraposição.

D

Cassação.

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Q3299161

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299161 Direito Administrativo

Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atendimento do interesse público. Sobre os atos administrativos, especialmente quanto à sua classificação, assinale a alternativa correta:

A

Atos de gestão, ou próprios, são internos da Administração Pública e estão relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório.

B

Atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas que dependem da aprovação, ratificação ou homologação de outra autoridade para produzir efeitos.

C

Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em condição de igualdade jurídica com o particular, ou seja, não possuem as chamadas "prerrogativas" da Administração.

D

Atos complexos são aqueles que derivam da vontade de dois ou mais órgãos, colegiados ou singulares, sendo que a vontade de um órgão é acessória em relação a vontade do outro órgão.

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Q3298874

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298874 Direito Administrativo

A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Eventual sentença concessiva da segurança não estará sujeita a reexame necessário.

B

A autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de 10 dias.

C

No curso do procedimento, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará dentro do prazo improrrogável de 30 dias.

D

A competência para conhecer e julgar o referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado.

E

Em caso de reconhecimento de má-fé do impetrante, ele será condenado em honorários sucumbenciais.

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Q3298812

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |

Q3298812 Direito Administrativo

A demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil são procedimentos administrativos e técnicos conduzidos pela União, visando garantir os direitos originários dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais. O processo envolve estudos antropológicos, levantamentos fundiários e a expedição de atos normativos que formalizam o reconhecimento das áreas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A demarcação de terras indígenas é um procedimento administrativo realizado pela União, que inclui estudos antropológicos, cartográficos e ambientais para a identificação dos territórios tradicionais.
II. A homologação das terras indígenas é um ato formal do Presidente da República, que oficializa a demarcação após o cumprimento dos trâmites técnicos e administrativos.
III. Estados e Municípios têm competência exclusiva para definir os limites das terras indígenas, podendo revisar a demarcação conforme o interesse econômico regional.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3298352

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298352 Direito Administrativo

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

A

anulação, em regra, com efeitos ex tunc.

B

revogação, em regra, com efeitos ex tunc.

C

anulação, em regra, com efeitos ex nunc.

D

revogação, em regra, com efeitos ex nunc.

E

anulação ou revogação, a depender dos efeitos do ato que deseja gerar.

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Q3298349

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298349 Direito Administrativo

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de

A

incompetência.

B

vício de forma.

C

ilegalidade do objeto.

D

inexistência dos motivos.

E

desvio de finalidade.

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Q3296778

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296778 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Luigi foi a um determinado órgão público de sua cidade requerer uma certidão que confirmasse uma informação nos registros originais, mas que resumisse os dados básicos e obrigatórios do registro encontrado. Pode-se dizer que Luigi requereu uma certidão:

A

De inteiro teor.

B

Parcial.

C

Negativa

D

Em breve relato.

E

De scriptum in albis.

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Q3296774

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296774 Direito Administrativo

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente da anuência dos administrados.
II. A autoexecutoriedade é o atributo do administrativo que o considera realizado de acordo com a lei, até que se prove o contrário.
III. A tipicidade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente de autorização judicial.

A

Apenas I é verdadeiro.

B

Apenas II é verdadeiro.

C

Apenas I e II são verdadeiros.

D

Apenas II e III são verdadeiros.

E

I, II e III são verdadeiros.

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Q3294444

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q3294444 Direito Administrativo

Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

45 dias.

D

90 dias.

E

15 dias.

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Q3291061

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291061 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos.

A

A motivação pode ser vaga e imprecisa, desde que o ato administrativo não envolva a imposição de sanções ou a revogação de decisões anteriores.

B

A motivação dos atos administrativos deve ser sempre explícita, clara e congruente, sendo necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando houver a imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções.

C

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados não precisam ser motivados, desde que a decisão seja tomada com base em pareceres técnicos prévios.

D

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando se trata de decisões que envolvem questões de interesse público, especialmente se não afetarem diretamente os direitos ou interesses dos administrados.

E

A motivação dos atos administrativos é obrigatória apenas quando os atos envolvem a revogação de licitações, dispensando-a nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Q3288540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288540 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa nº 11, de 6 de abril de 2020, que estabelece alterações em Instruções Normativas relacionadas ao Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS) e regulamenta a prevenção e controle da Peste Suína Clássica (PSC), analise as afirmativas abaixo e marque a correta.

A

A Instrução Normativa estabelece que o diagnóstico de Peste Suína Clássica deve ser feito exclusivamente por meio de testes sorológicos, utilizando-se kits registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

B

A certificação de granjas de reprodutores suínos para Peste Suína Clássica possui validade indeterminada e não requer atualização periódica, desde que não haja mudanças na condição sanitária dos animais.

C

Animais reagentes positivos para Peste Suína Clássica devem ser isolados do rebanho e abatidos em estabelecimentos sob serviço de inspeção oficial, no prazo máximo definido pelo Departamento de Saúde Animal.

D

Os laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do SUASA devem informar os critérios e elementos que confirmem a autenticidade e integridade dos dados e informações constantes no documento para diagnóstico da Peste Suína Clássica.

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Q3287984

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3287984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo a Portaria SGD/MGI nº 852/2023.

A

Estabelecer o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) exclusivamente para empresas privadas no setor de tecnologia

B

Estabelecer o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

C

Determinar que o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) é aplicável apenas a instituições financeiras internacionais vinculadas ao SISP

D

Implementar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) exclusivamente para regulamentar atividades de comércio eletrônico no setor privado

E

Criar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) apenas para estados e municípios, excluindo a administração pública federal

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Q3282530

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282530 Direito Administrativo

O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:

A

imperfeito, válido e ineficaz

B

imperfeito, válido e eficaz

C

perfeito, inválido e eficaz

D

perfeito, válido e eficaz

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Q3281149

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281149 Direito Administrativo

João é servidor público estadual e, em uma jornada de trabalho, foi responsável pela emissão de um parecer técnico relacionado à viabilidade de um projeto de infraestrutura no estado.
Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:

A

O parecer é um ato administrativo normativo, utilizado para definir as normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos públicos.

B

O parecer é um ato administrativo enunciativo, por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo, sobre assunto de sua competência, objetivando subsidiar a tomada de decisão.

C

O parecer é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração concede direitos pleiteados por particulares.

D

O parecer é um ato administrativo ordinatório, que busca organizar a prestação do serviço através de normas que se aplicam internamente aos órgãos da administração.

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Q3280054

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3280054 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

A

Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.

B

Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.

C

Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.

D

Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.

E

Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

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Q3279889

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279889 Direito Administrativo

Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

C

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

D

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

E

Estabelecer as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.

Q3274226

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274226 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo _________________ quando a Administração, diante de um caso concreto, aplica os critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, há elementos do ato em que isso não é possível, como no elemento _____________, que diz respeito à premissa de que o objetivo sempre será o interesse público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

discricionário – objeto

B

discricionário – forma

C

discricionário – finalidade

D

vinculado – finalidade

E

vinculado – objeto

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Q3273826

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Buritizeiro - MG Prova: FADENOR - 2025 - Câmara de Buritizeiro - MG - Assessor Jurídico/Advogado |

Q3273826 Direito Administrativo

Conforme o doutrinador Bruno Betti, ato administrativo “é a declaração do Estado ou de quem o representa, inferior à lei, com o objetivo de cumpri-la regida pelo direito público, sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário, e que possui como função a satisfação do interesse da coletividade”.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 142. Adaptado.

Marque a alternativa CORRETA sobre os atributos do ato administrativo:

A

O atributo da tipicidade dá-se quando o ato administrativo se presume verdadeiro e legítimo, concedendo ao ato administrativo a fé pública.

B

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo essencial, consistindo-se na medida em que os atos são pautados em regras e normas, sem a necessidade do consentimento do particular.

C

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que prescinde da autorização do Poder Judiciário, ou seja, permite que a Administração Pública execute os seus atos de forma direta e imediatamente.

D

A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, de forma unilateral, independendo da sua concordância, também chamado de poder extroverso.

E

A imperatividade é o atributo pelo qual se estabelece atos como um meio indireto de coerção como forma de induzir aderência ao atributo em questão.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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