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Q3077234

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077234 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.

Alternativas

Eficácia.

Presunção de legitimidade.

Autoexecutoriedade.

Imperatividade.

Tipicidade.

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Q3072812

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3072812 Direito Administrativo

Assinale o conceito de ato administrativo de acordo com o doutrinador Alexandre Mazza:

Alternativas

Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Toda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Toda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

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Q3072515

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072515 Direito Administrativo

Sobre a anulação de um ato administrativo, marque alternativa correta:

Alternativas

Só pode ser feita pela própria Administração Pública que o editou.

Produz efeitos retroativos, alcançando situações já consolidadas.

Depende da comprovação de dolo ou má-fé por parte do agente público.

Só pode ser feita mediante provocação de um terceiro interessado.

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Q3072514

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072514 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo:

Alternativas

Produz efeitos para o futuro, alcançando situações ainda não consolidadas.

Extingue os efeitos do ato revogado, desde a data de sua produção.

Só pode ser feita mediante prévia autorização judicial.

Não se aplica aos atos que já produziram efeitos jurídicos definitivos.

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Q3072510

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072510 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:

Alternativas

Discricionária e vinculada.

Vinculada e precária.

Unilateral e discricionária.

Discricionária e precária.

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