Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado com vício de competência deve
ser anulado.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências
reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento
interno e resolução para disciplinar a organização e a
prestação dos seus serviços regulatórios.