Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 7.089 questões
Ano: 2025
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração
|
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade |
Q3223995
Direito Administrativo
Sobre a motivação dos atos administrativos,
assinale a alternativa incorreta, nos termos da
Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |
Q3221703
Direito Administrativo
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração
jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para
desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as
figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito
administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros
ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as
assertivas a seguir e assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |
Q3221333
Direito Administrativo
Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que
ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afirmativas
abaixo que tratam das características dos atos administrativos:
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.
Estão corretas:
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220083
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos,
indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e
assinale a alternativa correta.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pela própria Administração Pública.
( ) Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pela própria Administração Pública.
( ) Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220082
Direito Administrativo
Cinco alunos estavam estudando para um
concurso público e criaram uma caixa de
perguntas para testar seus conhecimentos. Uma
das perguntas extraídas foi: "Quais elementos do
ato administrativo podem ser discricionários?"
Cada aluno deu uma resposta:
Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?
Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220081
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato
administrativo é a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle
pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos do Ato Administrativo.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos do Ato Administrativo.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219832
Direito Administrativo
Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219823
Direito Administrativo
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |
Q3219451
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta.
I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.
I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219186
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo:
“I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
“II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em edital; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”
“III - É vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.
“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:
“I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
“II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em edital; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”
“III - É vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.
“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |
Q3219048
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |
Q3219040
Direito Administrativo
A respeito dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218574
Direito Administrativo
Abaixo estão os atributos dos atos administrativos, cada
um deles conferindo uma característica específica ao ato.
Relacione cada atributo com a definição correta.
I. Presunção de legitimidade.
Il. Imperatividade.
III. Exigibilidade. .
IV. Executoriedade.
( ) É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado a cumprir uma obrigação, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para efetivar o cumprimento.
( ) É a qualidade que reveste os atos administrativos, de modo que são presumidos verdadeiros e em conformidade com o Direito, até que se prove o contrário.
( ) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, permitindo que o Poder Público constitua obrigações unilateralmente.
( ) É de qualidade pela qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir dos administrados o cumprimento das obrigações impostas, sem recorrer ao Poder Judiciário.
I. Presunção de legitimidade.
Il. Imperatividade.
III. Exigibilidade. .
IV. Executoriedade.
( ) É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado a cumprir uma obrigação, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para efetivar o cumprimento.
( ) É a qualidade que reveste os atos administrativos, de modo que são presumidos verdadeiros e em conformidade com o Direito, até que se prove o contrário.
( ) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, permitindo que o Poder Público constitua obrigações unilateralmente.
( ) É de qualidade pela qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir dos administrados o cumprimento das obrigações impostas, sem recorrer ao Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218573
Direito Administrativo
Trata-se do bem jurídico que o ato administrativo busca
alcançar. Ou ainda do resultado legalmente previsto para
a tipologia do ato, envolvendo o cumprimento dos
objetivos específicos à sua natureza. Em outras palavras,
é o objetivo essencial e específico que o ato
administrativo pretende atingir, em conformidade com o
interesse público.
De acordo com a definição apresentada, assinale a alternativa CORRETA que identifica o elemento do ato administrativo descrito:
De acordo com a definição apresentada, assinale a alternativa CORRETA que identifica o elemento do ato administrativo descrito:
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218572
Direito Administrativo
Segundo a análise de elementos dos atos administrativos,
há uma lista de elementos habitualmente considerados
essenciais, apesar das divergências entre os autores. Com
base nas características mencionadas por Celso Antônio
Bandeira de Mello, assinale a alternativa que apresenta
corretamente os elementos frequentemente
reconhecidos como essenciais:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218047
Direito Administrativo
O chefe de uma repartição pública percebe que os servidores estão adotando
procedimentos distintos para a tramitação de documentos internos, o que está causando atrasos e
dificuldades na organização do trabalho. Para padronizar as atividades, ele emite uma ordem de
serviço, estabelecendo diretrizes sobre a forma correta de encaminhamento dos documentos dentro
do setor. Na doutrina de Direito Administrativo, o ato administrativo praticado pelo chefe da repartição
se enquadra na categoria de atos
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218039
Direito Administrativo
Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma
construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a
cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal,
sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente
nessa situação é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218038
Direito Administrativo
Um servidor de um órgão público recebe a solicitação para aplicar uma penalidade
administrativa a um servidor que descumpriu normas internas. Antes de tomar qualquer providência,
ele verifica os documentos que comprovam a infração cometida e analisa se há justificativa para a
punição. Em outras palavras, ele analisa os pressupostos de fato e de direito que justificam a prática
do ato. De acordo com a teoria do Direito Administrativo, a atividade realizada pelo servidor público
está relacionada a qual elemento do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |
Q3217598
Direito Administrativo
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos,
inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos
administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público
expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido,
são atributos dos atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217447
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário.
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