Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 3

Q3136206

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136206 Direito Administrativo

São elementos, ou requisitos, de validade dos atos administrativos, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Publicidade.

E

Motivo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3136182

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136182 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

As autorizações e as permissões são atos vinculados.

B

Os atos discricionários não podem ser precários.

C

A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.

D

A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.

E

Homologação é um exemplo de ato discricionário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3135760

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135760 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):

1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

05.

C

07.

D

08.

E

10.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3135439

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135439 Direito Administrativo

O objetivo dos atos administrativos é adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento relativo ao interesse público, que é definido pela lei, e deve ser o objetivo de todo ato administrativo, sendo um elemento vinculado do ato administrativo.

A

Contribuição.

B

Forma.

C

Finalidade.

D

Método.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3135426

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135426 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões. Assinale a alternativa correspondente à razão de extinção caracterizada por vícios de legalidade ou legitimidade, que podem ser sanáveis ou não, podendo ser feita a pedido do interessado ou por iniciativa da administração.

A

Caducidade.

B

Anulação.

C

Cassação.

D

Revogação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3135298

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador |

Q3135298 Direito Administrativo

Os elementos são requisitos que servem de base para os atos administrativos e são importantes para definir e delimitar o ato, bem como sua validade. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento que é o conteúdo ou efeito imediato que ele produz, sendo o resultado prático que o ato conduz e a modificação fática que ele realiza no mundo jurídico no ato administrativo.

A

Competência.

B

Motivo.

C

Finalidade.

D

Objeto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3135104

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135104 Direito Administrativo

O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é considerado:

A

Revogável, pois não apresenta conveniência pública.

B

Nulo, devido à inobservância dos requisitos legais.

C

Ineficaz, por não ter sido homologado.

D

Inexistente, pois o ato não possui efeitos jurídicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3134716

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134716 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de formas distintas. Assinale a alternativa correta, correspondente ao tipo de ato caracterizado pela manifestação de vontade ser de mais de um órgão, com uma vontade principal e outras acessórias.

A

Atos simples.

B

Atos gerais.

C

Atos complexos.

D

Atos compostos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3134709

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134709 Direito Administrativo

Um ato administrativo trata-se de uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento que é o meio pelo qual ele se revela e produz efeitos jurídicos, sendo uma condição necessária para a validade do ato.

A

Finalidade.

B

Competência.

C

Motivo.

D

Forma.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3131713

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131713 Direito Administrativo

Acerca dos atributos e elementos do ato administrativo, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A imperatividade é um elemento do ato administrativo.
(__)A forma é um dos elementos do ato administrativo.
(__)A finalidade é um atributo do ato administrativo.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

V − V − V.

E

F − F − V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3131674

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131674 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais de um ato administrativo, considerando o exemplo a seguir:
Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.

A

Finalidade, forma, objeto e efeitos. A autorização não precisa de um motivo justificável, pois é uma prática comum.

B

Competência, específica, forma, motivo e efeitos. A autorização é válida independentemente do objetivo do evento.

C

Competência, específica, forma, motivo e objeto. Neste caso, o servidor deve ter uma autoridade para autorizar o uso do espaço, o evento deve ter uma finalidade pública, o despacho deve ser escrito, deve haver um motivo justificável para a autorização e o objeto deve ser o espaço a ser utilizado.

D

Motivo, competência, validade e formalidade. O ato é válido mesmo que o servidor não tenha autoridade para emitir o despacho.

E

Forma, objeto, efeitos e validade. O despacho pode ser verbal, não necessitando ser formalizado por escrito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3131673

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131673 Direito Administrativo

É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que estabelece que os atos praticados pela administração pública são considerados verdadeiros e válidos até que se prove o contrário. Esse princípio garante a confiança nas ações de administração, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade nas relações entre o poder público e os cidadãos. Em situações em que há dúvidas sobre a veracidade das informações, cabe aos interessados ou à parte apresentar provas que contestem a legitimidade do ato. Dessa forma é crucial para o funcionamento eficiente da administração pública e para a proteção dos direitos dos administrados. O texto corresponde a qual atributo do ato administrativo?

A

Tipicidade.

B

Irreversibilidade .

C

Discricionariedade.

D

Presunção de veracidade.

E

Autoexecutoriedade .

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3131672

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131672 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que garantem sua eficácia e validade no âmbito da administração pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos principais atributos dos atos administrativos:

A

Ato irrevogável, que não pode ser cancelado ou alterado sob nenhuma circunstância.

B

Ato complexo, que exige uma manifestação de vontade de mais de um órgão ou entidade para sua validade.

C

Ato autoexecutor, que pode ser executado sem necessidade de autorização judicial ou de outro órgão.

D

Ato discricionário, que permite à administração agir de acordo com sua conveniência, independentemente da legalidade.

E

Ato sem formalidade, que não precisa seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3128969

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128969 Direito Administrativo

. Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que

A

são irrevogáveis os atos que a Administração Pública não mais pode retirar do mundo jurídico por razões administrativas ligadas à sua conveniência e oportunidade.

B

atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração requer a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

C

imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a autoexecutoriedade e a finalidade.

E

motivo e motivação equivalem-se na medida em que exigem a demonstração, por escrito, dos pressupostos fáticos de existência do ato administrativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3128582

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128582 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos praticados no âmbito do CISNORDESTE/SC, considere as afirmativas apresentadas:

I. São dotados de autoexecutoriedade.

II. Possuem presunção de legitimidade.

III.Apresentam imperatividade como atributo. IV. Têm competência delegável em todas as situações.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3123887

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123887 Direito Administrativo

Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas:

I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades.

II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física.

III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido.

IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3121338

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121338 Direito Administrativo

Atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sentido, é uma espécie de ato ordinatório:

A

avisos

B

decretos

C

sentenças

D

regimentos

E

instrução normativa

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3121332

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121332 Direito Administrativo

O ato administrativo é dotado de atributos próprios que o caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do poder extroverso do Estado. É um ato administrativo dotado de imperatividade o/a:

A

multa

B

alvará

C

certidão

D

atestado

E

autorização

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3121317

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121317 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções.Oelemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para desempenhar suas funções específicas é o/a:

A

forma

B

objeto

C

motivo

D

finalidade

E

competência

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3121002

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Agente de Cerimonial | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121002 Direito Administrativo

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

A

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

B

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

C

há a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

D

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

E

a falta de defesa por ato advogado em processo administrativo

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 7.004 questões