Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 3

Q3291527

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291527 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

A

É ilegal, pois o ato discricionário não pode ser revisto pelo superior hierárquico.

B

É legal, pois o superior hierárquico pode anular atos discricionários por ilegalidade ou inadequação.

C

É ilegal, pois a discricionariedade impede qualquer forma de controle.

D

É legal, desde que fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade.

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Q3291509

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291509 Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:

A

A exigência de licitação para todas as contratações, sem exceções.

B

Determinar o sigilo absoluto de todos os processos administrativos, proibindo o acesso dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, de modo a evitar qualquer possibilidade de investigação sobre os atos da Administração.

C

A vedação de controle judicial sobre os atos discricionários da Administração.

D

A possibilidade de anulação dos atos administrativos que violem a moralidade.

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Q3291366

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291366 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 2º da Portaria nº 361, de 12 de julho de 2021, que reconhece o estado do Ceará como área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri), o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, resolve

A

renovar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.

B

ratificar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.

C

reeditar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.

D

revogar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8 e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.

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Q3291061

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291061 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos.

A

A motivação pode ser vaga e imprecisa, desde que o ato administrativo não envolva a imposição de sanções ou a revogação de decisões anteriores.

B

A motivação dos atos administrativos deve ser sempre explícita, clara e congruente, sendo necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando houver a imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções.

C

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados não precisam ser motivados, desde que a decisão seja tomada com base em pareceres técnicos prévios.

D

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando se trata de decisões que envolvem questões de interesse público, especialmente se não afetarem diretamente os direitos ou interesses dos administrados.

E

A motivação dos atos administrativos é obrigatória apenas quando os atos envolvem a revogação de licitações, dispensando-a nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Q3290863

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290863 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha concedida permissão de uso de bem público a particular, a titulo não oneroso, consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo com frequência em função do término de contrato de vigilância. Subsequentemente. restou comprovado que as razões fáticas apresentadas pela Administração municipal não eram verdadeiras, havendo vigilância eletrônica do imóvel e nenhum histórico de invasões ou outras ocorrências. Diante de tal cenário, referida permissão

A

é nula, não produzindo efeitos em razão de desvio de finalidade que toma insubsistentes as razões de conveniência e oportunidade, ou seja, o próprio mérito do ato discricionário,

B

somente poderá ser invalidada na esfera administrativa, mediante o exercício da autotutela da Administração, a qual compete revisitar, de tempos em tempos, a conveniência e a oportunidade de seus atos.

C

deverá ser revogada pela Administração, por desvio de finalidade, com efeitos ex func, o que demandará o pagamento, pelo permissionário, do valor correspondente ao período em que usufruir do imóvel.

D

poderá ser objeto de invalidação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se demonstrada a inexistência ou a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração na motivação do ato.

E

poderá ser revogada na esfera administrativa ou judicial, com efeitos ex nunc, ou seja, mantidos os efeitos do ato até a sua revogação, diversamente do que ocorreria caso se tratasse de ato vinculado.

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Q3289705

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289705 Direito Administrativo

Determinada empresa. localizada no Município de São Paulo, confessou, oralmente, ter praticado atos contra a Administração Pública paulistana e, em razão disso, procurando atenuar os efeitos dessa prática, buscou celebrar acordo de leniência com a Municipalidade. Para manifestar a seriedade de suas intenções ela, além de apresentar, oralmente, perante as autoridades municipais competências, sua proposta de acordo de leniência, divulgou, concomitantemente, o seu conteúdo em periódico de grande circulação no país. Em todas as reuniões de negociação do acordo, houve registro documental dos termos tratados, o qual foi assinado pelas pessoas presentes.

Ainda na fase de negociação do acordo, porém, passados cinquenta dias contados da apresentação da proposta de acordo, essa proposta foi rejeitada pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP).

Tendo em conta os fatos narrados, bem como a disciplina estabelecida pelo Decreto n° 55.107, de 13 maio de 2014,

A

a proposta de acordo de leniência efetuada pela empresa não produz efeito jurídico, porque foi feita oralmente, e não por escrito.

B

mesmo que PMSP não tivesse rejeitado a proposta, ela seria juridicamente inválida, porque a fase de negociação do acordo durou mais do que os 45 dias, improrrogáveis, previstos em Decreto.

C

a fase de negociação de acordo de leniência poderia durar até cento e vinte dias, improrrogáveis contados da apresentação da proposta.

D

a proposta de acordo efetuada oralmente perante as autoridades, embora rejeitada na fase de negociação, não implicou confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de licitude da conduta analisada.

E

a divulgação do conteúdo da proposta de acordo de leniência, concomitamente, em período de grande circulação, supre a irregularidade quanto à sua formalização oral à PMSP.

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Q3288540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288540 Veterinária

De acordo com a Instrução Normativa nº 11, de 6 de abril de 2020, que estabelece alterações em Instruções Normativas relacionadas ao Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS) e regulamenta a prevenção e controle da Peste Suína Clássica (PSC), analise as afirmativas abaixo e marque a correta.

A

A Instrução Normativa estabelece que o diagnóstico de Peste Suína Clássica deve ser feito exclusivamente por meio de testes sorológicos, utilizando-se kits registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

B

A certificação de granjas de reprodutores suínos para Peste Suína Clássica possui validade indeterminada e não requer atualização periódica, desde que não haja mudanças na condição sanitária dos animais.

C

Animais reagentes positivos para Peste Suína Clássica devem ser isolados do rebanho e abatidos em estabelecimentos sob serviço de inspeção oficial, no prazo máximo definido pelo Departamento de Saúde Animal.

D

Os laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do SUASA devem informar os critérios e elementos que confirmem a autenticidade e integridade dos dados e informações constantes no documento para diagnóstico da Peste Suína Clássica.

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Q3287984

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3287984 Segurança da Informação

Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo a Portaria SGD/MGI nº 852/2023.

A

Estabelecer o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) exclusivamente para empresas privadas no setor de tecnologia

B

Estabelecer o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

C

Determinar que o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) é aplicável apenas a instituições financeiras internacionais vinculadas ao SISP

D

Implementar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) exclusivamente para regulamentar atividades de comércio eletrônico no setor privado

E

Criar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) apenas para estados e municípios, excluindo a administração pública federal

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Q3287616

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287616 Direito Administrativo

Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

A

Presunção de legitimidade.

B

Exigibilidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q3286454

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286454 Direito Administrativo

Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home office de seus servidores dentro da Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo é classificado de forma CORRETA como:

A

Ato interno

B

Ato externo

C

Ato complexo

D

Ato composto

E

Ato de gestão

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Q3286451

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286451 Direito Administrativo

O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a alternativa CORRETA que representa um ato administrativo em que o atributo da imperatividade está presente.

A

A emissão de uma certidão de nascimento.

B

A assinatura de um contrato administrativo entre o Estado e uma empresa privada.

C

A aplicação de uma ordem de evacuação em uma área de risco durante calamidade pública.

D

A concessão de uma licença ambiental solicitada por um particular.

E

O envio de um parecer técnico de caráter consultivo.

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Q3286445

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286445 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com o conteúdo do ato emanado pela Administração. Com base neste tema, assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas espécies.

A

Normativo

B

Ordinatório

C

Negocial

D

Enunciativo

E

Consultivo

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Q3286360

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286360 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:

A

São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.

B

São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.

C

Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.

D

São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.

E

Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.

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Q3286353

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídicos.

A

Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.

B

O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.

C

O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.

D

O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.

E

O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.

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Q3286151

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286151 Direito Administrativo

Lucas é um estudante de administração pública que começou um estágio na prefeitura de sua cidade. No primeiro dia de trabalho, ele ouviu um debate entre dois servidores sobre a diferença entre fato administrativo e ato administrativo.
Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.”
Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”

Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia:

1-O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local.
2-Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial.
3-Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias.
4-Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade.

Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a situação 1 representa um fato administrativo, pois se trata de uma decisão da Administração Pública.

B

Apenas a situação 2 representa um fato administrativo, pois ocorreu sem depender da vontade humana, mas gerou efeitos na Administração Pública.

C

As situações 1 e 3 representam fatos administrativos, pois ambas envolvem consequências jurídicas dentro da Administração Pública.

D

Apenas a situação 4 representa um fato administrativo, pois envolve um pedido feito por um particular à Administração Pública.

E

As situações 1, 3 e 4 são atos administrativos, pois envolvem manifestações de vontade da Administração Pública e produzem efeitos jurídicos.

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Q3286148

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286148 Direito Administrativo

A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por revogar a autorização para permitir a realização das obras.

Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.

Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?

A

A revogação pode retroagir e invalidar os eventos passados, pois a Administração tem total liberdade para extinguir atos administrativos.

B

A revogação não pode ser aplicada nesse caso, pois a autorização já havia sido concedida e a Administração não pode voltar atrás.

C

A revogação não tem efeitos retroativos, ou seja, os eventos passados continuam válidos, mas a autorização perde efeito a partir da decisão administrativa.

D

Apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, pois a Administração não pode alterar decisões já tomadas.

E

A revogação só pode ocorrer quando um ato administrativo for ilegal, e como a autorização foi concedida corretamente, não pode ser revogada.

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Q3286147

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286147 Direito Administrativo

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato.

Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

A

Anular a licença imediatamente, pois qualquer ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser considerado nulo, mesmo que todos os outros requisitos estejam corretos

B

Revogar a licença, pois a Administração Pública tem total liberdade para extinguir atos administrativos, independentemente de sua legalidade ou do impacto para terceiros.

C

Convalidar o ato administrativo, corrigindo o vício de competência e garantindo validade à licença desde a sua emissão, pois não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

D

Substituir a licença por um novo ato administrativo, anulando a licença original e emitindo uma nova autorização, sem considerar os efeitos já produzidos pelo ato anterior.

E

Encaminhar o caso ao Poder Judiciário, pois apenas uma decisão judicial pode determinar se o ato deve ser mantido ou invalidado.

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Q3286145

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286145 Direito Administrativo

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.

Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?

A

Deve ser editado em conformidade com o sistema jurídico vigente.

B

Pode contrariar normas superiores, desde que beneficie o interesse público.

C

Pode conter vícios, desde que tenha sido assinado por uma autoridade competente.

D

Só pode ser considerado inválido se houver manifestação do Poder Judiciário.

E

A validade de um ato administrativo independe de sua conformidade com a ordem jurídica.

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Q3285917

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285917 Direito Administrativo

Sobre o funcionamento e a importância do alvará de funcionamento, é correto afirmar que:

A

O alvará de funcionamento é um documento que atesta a legalização da empresa, mas não exige nenhuma vistoria ou fiscalização para sua emissão.

B

O alvará é necessário apenas para empresas de grande porte, sendo desnecessário para pequenos comércios ou prestadores de serviços.

C

A vistoria realizada pelos órgãos reguladores, como a prefeitura e o Corpo de Bombeiros, visa garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com as normas de segurança, saúde e meio ambiente.

D

O alvará de funcionamento é dispensado se a empresa operar apenas com serviços presenciais.

E

A fiscalização para a obtenção do alvará de funcionamento visa exclusivamente garantir o cumprimento de questões fiscais, não sendo relevante para a segurança do local.

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Q3285912

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285912 Direito Administrativo

Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de funcionamento. Esse documento tem como principal finalidade:

A

Registrar a empresa como contribuinte de impostos federais e estaduais.

B

Certificar que a empresa cumpre as normas ambientais e de segurança no trabalho, apenas.

C

Garantir que a empresa tenha uma sede própria, registrada na prefeitura.

D

Autorizar o início das atividades comerciais de uma empresa, conforme as regulamentações locais.

E

Exclusivamente definir os impostos que a empresa deve pagar à prefeitura municipal.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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