O atributo do ato administrativo que
permite o ato ser executado direta e
imediatamente pela própria Administração,
sem necessidade de ordem judicial, é o da:
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Compreender a distinção entre atos
vinculados e discricionários é crucial para
o entendimento das decisões na
administração pública. Considerando o
descrito, é CORRETO afirmar ser aquela
característica própria de um ato
discricionário:
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Na administração pública, os atos
podem ser vinculados ou discricionários,
diferindo na liberdade de ação do
administrador. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que define um ato
administrativo vinculado:
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Atos administrativos individuais e
gerais possuem naturezas e impactos
distintos dentro da Administração Pública.
Considerando esse tema, é CORRETO
afirmar que caracteriza um ato
administrativo individual:
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