Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 6.896 questões
É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.