Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Segundo a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:
I - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Está(ão) CORRETO(S):
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
O agente público e o terceiro beneficiário do ato de
improbidade administrativa gerador de enriquecimento
ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao
patrimônio.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
Os particulares, por não se submeterem ao regime ético
imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às
disposições contidas na Lei da Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço inferior ao
preço de mercado constitui ato de improbidade que gera
enriquecimento ilícito.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
Suponha‐se que um servidor público, chefe do setor de
transportes, permita que um particular utilize o veículo
oficial em seu próprio benefício. Nesse caso, o servidor
terá praticado um ato de improbidade que causa dano
ao erário.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.
Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de
improbidade administrativa é a suspensão dos direitos
políticos de oito a dez anos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou
facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou
serviço por preço superior ao de mercado.
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