Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso

Q3218587

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218587 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que passou por alterações pela Lei nº 14.230/2021, estabelece diretrizes e sanções para os atos que lesem o patrimônio publico ou contrariem os princípios da moralidade e eficiência na Administração Publica. A legislação define as condutas sujeitas a sanção e especifica os agentes e particulares que podem ser responsabilizados por tais atos. Com base nas disposições dessa lei, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a titulo de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II,III, IV.

B

I, III, IV.

C

II, III, IV.

D

I, II, IV.

E

I, II, III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3216600

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216600 Direito Administrativo

Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as informações fornecidas, o servidor público

A

será disciplinarmente responsabilizado, com a aplicação de sanção administrativa de demissão, apenas como efeito decorrente de condenação na esfera criminal ou por improbidade administrativa.

B

não pode ser responsabilizado no âmbito disciplinar, pois não praticou qualquer conduta comissiva que caracterize infração, ficando sujeito a responsabilização por perdas e danos, na esfera civil, em razão de eventuais prejuízos ambientais causados pela licença irregularmente emitida.

C

pode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor.

D

deve ser condenado por ato de improbidade administrativa, ante o percebimento de vantagem econômica decorrente do fornecimento da senha a terceiro, independentemente do elemento subjetivo.

E

poderá ser responsabilizado apenas no âmbito disciplinar, pois não praticou nenhuma conduta que repercutisse nas esferas civil ou criminal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3216334

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Provas: FGV - 2025 - IPHAN - Analista Ambiental | FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial | FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arqueologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arquitetura e Urbanismo | FGV - 2025 - IPHAN - Geoprocessamento |

Q3216334 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do requerido.

Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3214955

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Q3214955 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.

A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3212569

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Edital nº 2 - SME |

Q3212569 Direito Administrativo

Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?

A

Enriquecimento ilícito, caso o prefeito tenha obtido benefício financeiro direto com a contratação.

B

Prejuízo ao erário, caso o contrato tenha causado dano financeiro ao município.

C

Violação dos princípios da administração pública, por favorecer interesses particulares.

D

Legalidade do ato, pois o prefeito tem autonomia para contratar qualquer empresa sem justificativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3212316

Q3212316 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo exemplifica um ato de improbidade administrativa, de acordo com a legislação vigente?

A

Utilizar recursos públicos para benefício pessoal ou de terceiros.

B

Exercer a função pública com transparência e responsabilidade.

C

Seguir as normas de governança e compliance público.

D

Promover a prestação de contas de forma clara e acessível à população.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3210053

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210053 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.

Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3207056

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207056 Direito Administrativo

São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3206038

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Contabilidade | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Enfermagem | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Laboratório / Área: Gastronomia | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Laboratório / Área: Informática | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3206038 Direito Administrativo

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma das sanções possíveis para essa conduta:

A

Suspensão temporária sem perda de vencimentos.

B

Advertência administrativa.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

Transferência para outro setor da administração pública em que o servidor não tenha acesso a recursos financeiros da instituição.

E

Isenção de penalidades, caso restitua o valor desviado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3204408

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204408 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

A

ação de incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

B

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3204041

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204041 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

A

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

divulgar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

E

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3199836

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199836 Direito Administrativo

O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3198054

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3198054 Direito Administrativo

Texto associado

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.

Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3198053

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3198053 Direito Administrativo

Texto associado

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.

Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3198050

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3198050 Direito Administrativo

Texto associado

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.

Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 30 anos, sem possibilidade de aplicação de multa civil.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3196199

Ano: 2025 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196199 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.

A

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente, está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/1992, até 50% do valor da herança.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8429/1992.

E

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3194549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194549 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, pode-se afirmar que:

A

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não poderá ser responsabilizado, em vista de não ter sido o causador da improbidade administrativa.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, visto que a improbidade ocorre também por ato culposo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3194294

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Agente de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista TI | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Arquivo |

Q3194294 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Em um cenário hipotético, um servidor público municipal foi flagrado utilizando informações privilegiadas obtidas em razão de seu cargo para favorecer uma empresa de sua propriedade em um processo licitatório. Essa situação gerou um grande debate sobre ética e legalidade na Administração Pública. Assinale, a seguir, a ação mais adequada que deve ser tomada em relação ao servidor, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A

A conduta do servidor deve ser considerada aceitável, uma vez que ele não utilizou recursos públicos diretamente e a empresa não foi a única a participar da licitação.

B

A situação deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, sem necessidade de processo judicial, já que a responsabilidade civil é desnecessária se o contrato for cumprido.

C

O servidor pode ser absolvido se comprovar que suas ações não influenciaram o resultado da licitação, já que a responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de dolo.

D

O servidor deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois sua conduta fere os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, podendo resultar em sanções como a perda da função pública e a devolução de valores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3190322

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3190322 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa. Um exemplo de improbidade é:

A

A utilização de bens públicos para fins particulares.

B

A aprovação de licitações de acordo com a legislação vigente.

C

A aplicação correta de verbas públicas para projetos sociais.

D

A prestação de contas periódica conforme exigido por lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3190265

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo |

Q3190265 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a Lei nº 8.429/1992 estabelece punições para atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, um servidor público que enriquece ilicitamente no exercício de sua função está sujeito a:

I. Perda da função pública;
II. Suspensão dos direitos políticos;
III. Multa;
IV. Transferência para outra repartição sem prejuízo de seus benefícios.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Foram encontradas 3.778 questões