Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

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Q936937 Direito Administrativo

A imperatividade é atributo do ato administrativo que se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, significando que se submete a um regime jurídico de direito público.


Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, outras prerrogativas que constituem atributos do ato administrativo.

Alternativas
Q936396 Direito Administrativo
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial. ( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo. ( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A sequência está correta em
Alternativas
Q935744 Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.


Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Alternativas
Q932760 Direito Administrativo
O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
Alternativas
Q932480 Direito Administrativo
Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:
Alternativas
Respostas
666: B
667: C
668: E
669: D
670: B