Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

Q3109634

Q3109634 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.

Certo

Errado

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Q3103543

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103543 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo é correto afirmar que:

A

A presunção de legitimidade impõe a obrigatoriedade do seu cumprimento ou execução no âmbito de sua aplicação.

B

A autoexecutoriedade pressupõe execução imediata e direta pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

C

A imperatividade presume que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

D

A tipicidade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes.

E

A presunção de veracidade pressupõe que o ato foi editado de acordo com a lei.

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Q3095818

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095818 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta

A

Pelo atributo da presunção de veracidade presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

B

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina–se tipicidade.

C

São atributos dos atos administrativos, entre outros, a atipicidade, a presunção de veracidade e a legalidade.

D

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.

E

A presunção de legitimidade consiste na aplicação de meios diretos de coerção pelo Estado.

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Q3093145

Q3093145 Direito Administrativo

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

A

autoexecutoriedade.

B

imperatividade.

C

presunção de legitimidade.

D

tipicidade.

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Q3091364

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091364 Direito Administrativo

Diante de uma indagação acerca da possibilidade de a Administração Pública levar a efeito a aplicação de uma multa sem a intervenção do judiciário, Marialva respondeu corretamente que tal sanção

A

é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.

B

é dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.

C

não é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.

D

não é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.

E

não é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.

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Q3091184

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091184 Direito Administrativo

A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública

A

executar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial.

B

agir sempre de acordo com a lei, sem desvio de finalidade.

C

presumir a legalidade e veracidade de seus atos até prova em contrário.

D

criar obrigações ou impor restrições aos administrados, mesmo sem o consentimento deles.

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Q3082086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082086 Direito Administrativo

Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento comercial. A administração pública fixou um prazo para o cumprimento voluntário da ordem, sob pena de remoção forçada da estrutura pela própria prefeitura. Esse fato, segundo a administração, pode ser realizado independentemente de autorização judicial. Com base nessa situação, assinale a alternativa que melhor corresponde à característica do ato administrativo que está presente nesse caso.

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

E

Simplicidade.

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Q3079477

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3079477 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

A

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

B

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

C

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

D

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

E

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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Q3072485

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072485 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de ordem judicial?

A

Imperatividade

B

Presunção de legitimidade

C

Presunção de veracidade

D

Autoexecutoriedade

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Q3062384

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062384 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo:

A

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos

B

A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos antes de ser questionado judicialmente

C

A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial

D

A tipicidade é característica apenas dos atos discricionários

E

A revogação de um ato administrativo se dá por motivos de ilegalidade

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Q3061051

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061051 Direito Administrativo

É o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica:

A

Exigibilidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

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Q3056823

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056823 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo.

1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.
2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.
3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.
4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3054851

Q3054851 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.

Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.

Certo

Errado

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Q3054849

Q3054849 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q3051251

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |

Q3051251 Direito Administrativo

Qual é o atributo dos atos administrativos que representa a possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos, sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário?

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q3047991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047991 Direito Administrativo

Após o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de Macaé, compareceram à sede da sociedade empresária XYZ.

No local, os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer conhecimento da municipalidade. Verificou-se, ainda, que havia risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa. Nesse contexto, João e Maria, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial.

Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a afirmativa correta.

A

Atuaram de forma irregular, pois a autoexecutoriedade do poder de polícia não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.

B

Procederam de forma irregular, pois a coercibilidade do poder hierárquico não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.

C

Agiram de forma regular, com base na coercibilidade do poder hierárquico.

D

Atuaram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder disciplinar.

E

Agiram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder de polícia.

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Q3047076

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047076 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

B

A imperatividade confere ao ato administrativo a possibilidade de ser imposto de forma obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância.

C

A autoexecutoriedade permite à administração executar seus próprios atos diretamente, sem a necessidade de intervenção judicial.

D

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam expressamente previstos em lei.

E

A definitividade é o atributo que confere caráter imutável aos atos administrativos, impedindo sua revisão.

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Q3043138

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043138 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

A imperatividade inerente ao ato administrativo, ao amalgamar-se com a finalidade pública subjacente, acarreta em sua intrínseca vinculação à legalidade, configurando, assim, um elemento indissociável da efetividade da ação estatal.

Certo

Errado

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Q3037845

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |

Q3037845 Direito Administrativo

Com relação a atributos dos atos administrativos, há um atributo oriundo de uma determinada prerrogativa, a qual o Estado detém o poder de adotar medidas impositivas e obrigações a terceiros, o que não depende de estar de acordo ou não. Marque o atributo correspondente ao texto acima:

A

Atributo

B

Tipicidade

C

Autoexecutoriedade

D

Imperatividade

E

Presunção

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Q3036936

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |

Q3036936 Direito Administrativo

Atribua valor 01 para os itens que são requisitos dos atos administrativos e 02 para os que são atributos dos atos administrativos:

( ) Autoexecutoriedade.
( ) Forma.
( ) Objeto.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

01, 02, 02.

B

01, 02, 01.

C

02, 02, 01.

D

02, 01, 02.

E

02, 01, 01.

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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