Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

Q3193194

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193194 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade pode ser aplicada a todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou urgência.

B

Os atos administrativos impõem-se ao particular independentemente de sua concordância, atributo inexistente nos atos negociais.

C

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e nos contratos.

D

A imperatividade existe em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

E

Impugnado o ato administrativo, ele não produzirá efeitos até que decretada a invalidade ou a validade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

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Q3188716

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188716 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. São considerados como atributos dos atos administrativos:

A

A presunção de legalidade, a impessoalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

B

A presunção de moralidade, a impessoalidade, a moralidade e a autoexecutoriedade.

C

A presunção de legitimidade ou veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

D

A eficiência ou veracidade, a motivação, a publicidade e a tipicidade.

E

A imperatividade, a tipicidade, a publicidade e a presunção de moralidade.

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Q3188530

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188530 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade é o atributo que exige prova em contrário para que um ato administrativo seja considerado ilegítimo.

B

Pelo atributo da coercibilidade, o ato administrativo é imediatamente executável.

C

A Administração é autorizada a executar seus próprios atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, com base no atributo da imperatividade.

D

A imposição de seus atos de modo unilateral pela Administração Pública é feita com fundamento no atributo da imperatividade.

E

O atributo da imperatividade outorga à Administração a possibilidade de impor sanções aos particulares por descumprimento de determinações que tenha exigido anteriormente.

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Q3184582

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184582 Direito Administrativo

Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.

I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3183109

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |

Q3183109 Direito Administrativo

Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a Administração Pública pode executar sozinha seus próprios atos, sem passar pelo crivo prévio do Judiciário”. Trata-se do atributo denominado:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Coercibilidade.

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Q3177191

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177191 Direito Administrativo

Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.

B

Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito aoâmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.

C

A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.

D

No ato discricionário, a motivação exposta pelo agentepoderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um lequede opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.

E

A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.

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Q3174772

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174772 Direito Administrativo

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a

A

presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

B

autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

C

imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

D

vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

E

supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

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Q3170093

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |

Q3170093 Direito Administrativo

Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.

A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios atos.

Certo

Errado

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Q3160198

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160198 Direito Administrativo

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

A

Legalidade.

B

Oponibilidade.

C

Imperatividade.

D

Consensualidade.

E

Modificabilidade.

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Q3153619

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153619 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos dos atos administrativos.

A

Tipicidade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Transparência.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3151472

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151472 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito privado, sendo fundamentais para a eficiência da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre esses atributos, analise as afirmativas abaixo:

A

A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato administrativo com a lei, sendo válida até que se prove o contrário.

B

A presunção de veracidade impede que os cidadãos questionem os factos declarados pela Administração Pública, mesmo diante de provas comprovadas.

C

A presunção de legitimidade garante que os atos administrativos sejam sempre isentos de ilegalidades, não podendo ser contestados judicialmente.

D

A presunção de veracidade assegura que os atos administrativos sejam imutáveis e não possam ser revogados ou anulados, mesmo que sejam comprovadamente ilegais.

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Q3150284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150284 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, o fato dos atos administrativos serem presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário deve-se ao atributo da

A

autoexecutoriedade.

B

presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

C

imperatividade.

D

tipicidade.

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Q3150265

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150265 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Esse poder deve-se ao atributo da

A

tipicidade.

B

presunção de legitimidade e veracidade.

C

autoexecutoriedade.

D

imperatividade.

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Q3149617

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149617 Direito Administrativo

A Administração Pública utiliza atos administrativos para exercer seu poder de forma efetiva e atender ao interesse público. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade dos atos administrativos garante que o ato seja cumprido após aprovação legislativa.

B

A presunção de veracidade dos atos administrativos determina que os atos sejam considerados verdadeiros e válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado a comprovação de eventuais irregularidades.

C

A imperatividade dos atos administrativos obriga o administrador a solicitar a anuência do administrado antes de executar o ato.

D

A legalidade dos atos administrativos permite que o administrador decida conforme sua conveniência, desde que razoável.

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Q3146804

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146804 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais, dependem da vontade da administração pública ou de particulares que exerçam prerrogativas públicas, e geram efeitos jurídicos. Assinale a alternativa correspondente ao atributo dos atos administrativos que precede que a administração executa o ato sem a necessidade de intervenção judicial, mas o judiciário pode avaliar a legalidade do ato posteriormente.

A

Autoexecutoriedade

B

Tipicidade

C

Intraexecutoriedade

D

Presunção de legitimidade e veracidade

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Q3135549

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135549 Direito Administrativo

Os atributos do ato administrativos são as suas características próprias, oriundas do regime jurídico de direito público que os rege. Estão baseados na supremacia do interesse público e sua indisponibilidade.

Considera-se atributos do Ato Administrativo:

I. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - Todo ato administrativo, quando nasce, presume-se praticado de acordo com a ordem jurídica. Isso porque a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, devendo agir sempre nos estritos termos e limites fixados pela lei e pela Constituição. Trata-se, porém, de uma presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Até que venha a ser suspenso ou invalidado, o ato produz todos os seus efeitos validamente.

II. IMPERATIVIDADE É o atributo do ato que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. Ele não é aplicável a todos os atos, mas apenas àqueles cujo conteúdo seja uma ordem administrativa, com força impositiva. Decorre da própria existência do ato, em virtude da sua presunção de legitimidade.

III. AUTOEXECUTORIEDADE Consiste na possibilidade de certos atos serem executados imediata e diretamente pela Administração, sem a necessidade de um provimento jurisdicional. A autoexecutoriedade somente será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grav e comprometimento do interesse público, havendo, neste caso, uma autorização implícita.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, II, III.

D

I, III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3131713

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131713 Direito Administrativo

Acerca dos atributos e elementos do ato administrativo, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A imperatividade é um elemento do ato administrativo.
(__)A forma é um dos elementos do ato administrativo.
(__)A finalidade é um atributo do ato administrativo.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

V − V − V.

E

F − F − V.

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Q3131673

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131673 Direito Administrativo

É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que estabelece que os atos praticados pela administração pública são considerados verdadeiros e válidos até que se prove o contrário. Esse princípio garante a confiança nas ações de administração, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade nas relações entre o poder público e os cidadãos. Em situações em que há dúvidas sobre a veracidade das informações, cabe aos interessados ou à parte apresentar provas que contestem a legitimidade do ato. Dessa forma é crucial para o funcionamento eficiente da administração pública e para a proteção dos direitos dos administrados. O texto corresponde a qual atributo do ato administrativo?

A

Tipicidade.

B

Irreversibilidade .

C

Discricionariedade.

D

Presunção de veracidade.

E

Autoexecutoriedade .

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Q3131672

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131672 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que garantem sua eficácia e validade no âmbito da administração pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos principais atributos dos atos administrativos:

A

Ato irrevogável, que não pode ser cancelado ou alterado sob nenhuma circunstância.

B

Ato complexo, que exige uma manifestação de vontade de mais de um órgão ou entidade para sua validade.

C

Ato autoexecutor, que pode ser executado sem necessidade de autorização judicial ou de outro órgão.

D

Ato discricionário, que permite à administração agir de acordo com sua conveniência, independentemente da legalidade.

E

Ato sem formalidade, que não precisa seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação.

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Q3128582

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128582 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos praticados no âmbito do CISNORDESTE/SC, considere as afirmativas apresentadas:

I. São dotados de autoexecutoriedade.

II. Possuem presunção de legitimidade.

III.Apresentam imperatividade como atributo. IV. Têm competência delegável em todas as situações.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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