Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

Q3296774

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296774 Direito Administrativo

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente da anuência dos administrados.
II. A autoexecutoriedade é o atributo do administrativo que o considera realizado de acordo com a lei, até que se prove o contrário.
III. A tipicidade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente de autorização judicial.

A

Apenas I é verdadeiro.

B

Apenas II é verdadeiro.

C

Apenas I e II são verdadeiros.

D

Apenas II e III são verdadeiros.

E

I, II e III são verdadeiros.

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Q3273826

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Buritizeiro - MG Prova: FADENOR - 2025 - Câmara de Buritizeiro - MG - Assessor Jurídico/Advogado |

Q3273826 Direito Administrativo

Conforme o doutrinador Bruno Betti, ato administrativo “é a declaração do Estado ou de quem o representa, inferior à lei, com o objetivo de cumpri-la regida pelo direito público, sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário, e que possui como função a satisfação do interesse da coletividade”.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 142. Adaptado.

Marque a alternativa CORRETA sobre os atributos do ato administrativo:

A

O atributo da tipicidade dá-se quando o ato administrativo se presume verdadeiro e legítimo, concedendo ao ato administrativo a fé pública.

B

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo essencial, consistindo-se na medida em que os atos são pautados em regras e normas, sem a necessidade do consentimento do particular.

C

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que prescinde da autorização do Poder Judiciário, ou seja, permite que a Administração Pública execute os seus atos de forma direta e imediatamente.

D

A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, de forma unilateral, independendo da sua concordância, também chamado de poder extroverso.

E

A imperatividade é o atributo pelo qual se estabelece atos como um meio indireto de coerção como forma de induzir aderência ao atributo em questão.

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Q3272372

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272372 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.

B

O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.

C

A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.

D

É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.

E

O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.

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Q3265633

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265633 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.

B

Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

C

Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

D

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

E

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q3262340

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262340 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados. IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3241772

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241772 Direito Administrativo

Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

B

A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.

D

A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.

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Q3226813

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3226813 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato. Trata-se da:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Exigibilidade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q3219823

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219823 Direito Administrativo

Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?

A

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

B

Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.

C

Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.

D

Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.

E

Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.

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Q3218574

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218574 Direito Administrativo

Abaixo estão os atributos dos atos administrativos, cada um deles conferindo uma característica específica ao ato. Relacione cada atributo com a definição correta.

I. Presunção de legitimidade.
Il. Imperatividade.
III. Exigibilidade. .
IV. Executoriedade.

( ) É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado a cumprir uma obrigação, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para efetivar o cumprimento.
( ) É a qualidade que reveste os atos administrativos, de modo que são presumidos verdadeiros e em conformidade com o Direito, até que se prove o contrário.
( ) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, permitindo que o Poder Público constitua obrigações unilateralmente.
( ) É de qualidade pela qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir dos administrados o cumprimento das obrigações impostas, sem recorrer ao Poder Judiciário.

A

IV, I, III, II.

B

I, II, III, II.

C

I, IV, III, II.

D

IV, III, II, I.

E

IV, I, II, III.

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Q3218039

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218039 Direito Administrativo

Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal, sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente nessa situação é:

A

Veracidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

E

Imperatividade.

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Q3217598

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217598 Direito Administrativo

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Competência, presunção de legitimidade, tipicidade e imperatividade.

C

Presunção de legitimidade, finalidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

D

Imperatividade, autoexecutoriedade, finalidade, forma e motivo.

E

Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

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Q3217447

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217447 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.

A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3207375

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |

Q3207375 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos atributos a seguir, se refere à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:

A

Tipicidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Coercibilidade.

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Q3207141

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207141 Direito Administrativo

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Imperatividade.

C

Tipicidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3204036

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204036 Direito Administrativo

Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se

A

autoexecutoriedade.

B

coercibilidade tipificada.

C

imperatividade.

D

presunção de legitimidade.

E

tipicidade.

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Q3203986

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |

Q3203986 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos têm atributos, __________ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

presunção de veracidade.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

tipicidade.

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Q3184582

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184582 Direito Administrativo

Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.

I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3183109

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |

Q3183109 Direito Administrativo

Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a Administração Pública pode executar sozinha seus próprios atos, sem passar pelo crivo prévio do Judiciário”. Trata-se do atributo denominado:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Coercibilidade.

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Q3177191

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177191 Direito Administrativo

Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.

B

Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito aoâmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.

C

A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.

D

No ato discricionário, a motivação exposta pelo agentepoderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um lequede opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.

E

A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.

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Q3174772

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174772 Direito Administrativo

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a

A

presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

B

autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

C

imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

D

vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

E

supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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