Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
Foram encontradas 1.218 questões
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Julgue o item subsequente.
O princípio da autoexecutoriedade dos atos
administrativos permite que determinados atos
produzam efeitos imediatos sem necessidade de
intervenção judicial prévia. Isso é especialmente
importante em situações urgentes ou emergenciais,
como na desapropriação de bens para fins de utilidade
pública, situação na qual a administração pode agir
imediatamente para garantir a continuidade dos serviços
públicos.
Julgue o item subsequente.
Os atributos dos atos administrativos são características
secundárias que não influenciam sua validade ou
eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade
são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância
prática na administração contemporânea. A ausência
desses atributos não compromete a autoridade ou a
efetividade dos atos administrativos.
Conheça nossos planos