Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

Quanto à competência, não basta o ato administrativo ser praticado por agente público, porque para o ato ser válido é necessário que seja praticado pelo agente competente, e, não obstante, ser a competência irrenunciável, imprescritível e improrrogável; os atos administrativos podem ser delegados e avocados, mesmo em casos de decisão de recurso hierárquico como na edição dos atos normativos.

Existe discussão quanto aos requisitos/ elementos dos atos administrativos, no entanto, doutrina majoritária aduz que são requisitos/ elementos do ato administrativo: competência. (ou agente competente), forma, finalidade motivo, objeto e tipicidade.

Competência, forma, finalidade, motivo e tipicidade são pressupostos de validade do ato administrativo, sem os quais o ato administrativo não produz efeitos válidos.

O ato administrativo tanto pode ser anulado pela Administração Pública como pelo poder judiciário, devendo tal anulação sofrer efeito ex nunc para que possa retroagir e atingir o ato em sua concepção.

Imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste no poder dado à Administração Pública, para unilateralmente criar obrigações ou impor restrições aos administrados.

A posição bilateral da Administração Pública.

A posição de supremacia da Administração Pública.

A finalidade pública, isto é, o bem comum.

A vontade unilateral da Administração Pública.

A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.

O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.

Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.

Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.

A presunção de legitimidade admite prova em contrário.

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

Presunção de legitimidade.

Auto-executoriedade.

Discricionariedade.

Imperatividade.

A presunção de legitimidade do ato administrativo advém do princípio da publicidade.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção absoluta.

A imperatividade é um atributo que se encontra em todos os atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção relativa.

atributo autoexecutoriedade.

atributo materialidade.

efeito legitimidade.

atributo imperatividade.

efeito veracidade.

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Tipicidade, imperatividade e razoabilidade.

Presunção de legalidade, eficácia, executoriedade e publicidade.

Executoriedade, tipicidade e vinculação.

Presunção de legalidade, executoriedade e motivação.

Presunção de legitimidade.

Exigibilidade.

Forma.

Tipicidade.

O servidor de uma Prefeitura, que ingressou no cargo de agente de portaria mediante concurso público, pode lacrar estabelecimento que vende alimentos deteriorados.

Um dos atributos do ato administrativo possibilita à administração pública impor seus atos a terceiros, utilizando-se de meios coercitivos, a exemplo de multas.

Na revogação de um ato administrativo por conveniência ou oportunidade, a administração pública não deve respeitar os direitos adquiridos.

Segundo a doutrina dominante, a discricionariedade constitui-se em elemento do ato administrativo.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta.

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

Existe a presunção relativa de que o ato é legal, legítimo e verdadeiro.

Poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção.

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.

A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;

Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;

Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;

Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.

Cassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

Revogação é o desfazimento de ato ilegal.

Anulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

Contraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

Caducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

Autoexecutoriedade

Presunção de Inocência

Presunção de Incompetência

Atividade vinculada

Competividade

A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.

Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.

A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.

Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.

I.

II.

I e III.

II e IV.

05.

06.

07.

08.

10.

Imperatividade.

Presunção de legitimidade.

Autoexecutoriedade.

Desvinculação do interesse público.

Tipicidade.

um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.

a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.

a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.