Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Os atributos do ato administrativos são as suas características próprias, oriundas do regime jurídico de direito público que os rege. Estão baseados na supremacia do interesse público e sua indisponibilidade.
Considera-se atributos do Ato Administrativo:
I. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - Todo ato administrativo, quando nasce, presume-se praticado de acordo com a ordem jurídica. Isso porque a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, devendo agir sempre nos estritos termos e limites fixados pela lei e pela Constituição. Trata-se, porém, de uma presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Até que venha a ser suspenso ou invalidado, o ato produz todos os seus efeitos validamente.
II. IMPERATIVIDADE É o atributo do ato que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. Ele não é aplicável a todos os atos, mas apenas àqueles cujo conteúdo seja uma ordem administrativa, com força impositiva. Decorre da própria existência do ato, em virtude da sua presunção de legitimidade.
III. AUTOEXECUTORIEDADE Consiste na possibilidade de certos atos serem executados imediata e diretamente pela Administração, sem a necessidade de um provimento jurisdicional. A autoexecutoriedade somente será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grav e comprometimento do interesse público, havendo, neste caso, uma autorização implícita.
Está(ão) CORRETO(S):
(__)A imperatividade é um elemento do ato administrativo.
(__)A forma é um dos elementos do ato administrativo.
(__)A finalidade é um atributo do ato administrativo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Em relação aos atos administrativos praticados no âmbito do CISNORDESTE/SC, considere as afirmativas apresentadas:
I. São dotados de autoexecutoriedade.
II. Possuem presunção de legitimidade.
III.Apresentam imperatividade como atributo. IV. Têm competência delegável em todas as situações.
É correto o que se afirma em:
O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nascer, está de acordo com a lei. Esse atributo que confere a imediata operatividade do ato administrativo trata da presunção de:
I. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, segundo aponta a doutrina.
III. A imperatividade está presente tanto no direito público quanto no privado.
Está correto o que se afirma em:
I. Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
II. A competência é definida como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
III. O próprio órgão pode atribuir, para si, sua competência.
Está correto o que se afirma em:
(__) A presunção de veracidade impede que qualquer ato administrativo seja questionado, independentemente de sua conformidade com a lei, com base em argumentos particulares ou individuais.
(__) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário os atos emitidos pela Administração Pública.
(__) A presunção de veracidade está relacionada aos fatos alegados pela Administração, presumindo-se verdadeiros os documentos e informações fornecidos por ela, como certidões e declarações.
(__) A presunção de legitimidade fundamenta-se, entre outros, na necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, que visam atender ao interesse público.
A sequência está correta em:
I.Não autoexecutoriedade.
II.Tipicidade.
III.Imperatividade.
Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf
É correto o que se afirma em:
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.
I – são atributos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
II – são elementos dos atos administrativos: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade, Autoexecutoriedade e Tipicidade.
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impedem que eventuais prejudicados os conteste judicialmente.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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