Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato admi...

Tema da Questão: A questão aborda os atributos dos atos administrativos, focando no atributo que confere ao Estado a capacidade de exigir o cumprimento das normas.

Legislação Aplicável: A questão se baseia nos princípios gerais do direito administrativo, em especial nos atributos dos atos administrativos, que são amplamente discutidos pela doutrina. Não há uma lei específica que enumere esses atributos, mas eles são reconhecidos por doutrinadores e na prática administrativa.

Explicação do Tema: Os atos administrativos possuem atributos que os caracterizam e os diferenciam de outros atos jurídicos. Esses atributos são: Legalidade, Imperatividade, Tipicidade, Autoexecutoriedade, e Presunção de Legitimidade. A questão pede que identifiquemos o atributo que impõe cumprimento obrigatório aos destinatários.

Exemplo Prático: Considere uma ordem de demolição emitida por um órgão municipal para remover uma construção irregular. A obrigatoriedade do cumprimento dessa ordem decorre do atributo da Imperatividade, que permite ao Estado exigir a observância de suas decisões.

Justificativa da Alternativa Correta:

C - Imperatividade: Este é o atributo que confere aos atos administrativos a capacidade de impor obrigações aos seus destinatários, independentemente de sua concordância. É a característica que autoriza o Estado a exigir o cumprimento das disposições contidas no ato. Por isso, a alternativa C é a correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Legalidade: Este atributo refere-se ao fato de que os atos administrativos devem estar de acordo com a lei. Não trata da imposição de cumprimento, mas sim da conformidade legal.

B - Oponibilidade: Não é um atributo clássico dos atos administrativos. A questão do cumprimento obrigatório não se relaciona com esta característica.

D - Consensualidade: Refere-se a atos que dependem do consentimento das partes envolvidas. É o oposto da imperatividade, pois não impõe obrigações de forma unilateral.

E - Modificabilidade: Este termo não é comumente usado como atributo dos atos administrativos. Os atos podem ser modificados, mas isso não está relacionado à imposição de obrigações aos destinatários.

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Gabarito: letra C

Mnemônico: PATI é uma mulher com muitos atributos

Presunção de legitimidade e veracidade - presunção relativa/iuris tantum

Autoexecutoriedade - não está presente em todos os atos. Poder da Adm. Pública de executar suas decisões sem a necessidade de ordem judicial.

Tipicidade

Imperatividade - imposição de obrigações a terceiros, independentemente da concordância deles

@reviseodireito

GABARITO LETRA C

O atributo que caracteriza um ato administrativo como dotado de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas, é a imperatividade.

Quanto ao princípio da legalidade, refere-se ao fato de que o ato administrativo deve estar de acordo com a lei, mas não implica, por si só, a imposição obrigatória ao destinatário.

Imperatividade é o atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa do poder público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros é o chamado "poder extroverso". que permite ao poder público editar atos que ultrapassam a esfera jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas, constituindo-se unilateralmente, em obrigações.

Caramba! errei essa questao! Quem + foi direto na LEGALIDADE?????

Vida de concurseiro é assim mesmo!

A alternativa correta é:

C. Imperatividade.

A imperatividade é o atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações aos destinatários, obrigando-os a cumprir as normas estabelecidas. Ela caracteriza a autoridade do Estado para exigir a observância de suas decisões.