Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato admi...

Gabarito: letra C

Mnemônico: PATI é uma mulher com muitos atributos

Presunção de legitimidade e veracidade - presunção relativa/iuris tantum

Autoexecutoriedade - não está presente em todos os atos. Poder da Adm. Pública de executar suas decisões sem a necessidade de ordem judicial.

Tipicidade

Imperatividade - imposição de obrigações a terceiros, independentemente da concordância deles

@reviseodireito

GABARITO LETRA C

O atributo que caracteriza um ato administrativo como dotado de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas, é a imperatividade.

Quanto ao princípio da legalidade, refere-se ao fato de que o ato administrativo deve estar de acordo com a lei, mas não implica, por si só, a imposição obrigatória ao destinatário.

Imperatividade é o atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa do poder público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros é o chamado "poder extroverso". que permite ao poder público editar atos que ultrapassam a esfera jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas, constituindo-se unilateralmente, em obrigações.

Caramba! errei essa questao! Quem + foi direto na LEGALIDADE?????

Vida de concurseiro é assim mesmo!