Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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Leia o texto a seguir.
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
Disponível em:
<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN
oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso
em 11 mai. 2023.
O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato
administrativo conhecido como
A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.
II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.
III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.
Está(ão) CORRETO(S):
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Julgue o item subsequente.
O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar
a oportunidade e conveniência do ato controlado,
segundo a doutrina.
Primeira coluna
1.Presunção de veracidade dos atos administrativos.
2.Autoexecutividade.
3.Tipicidade.
4.Imperatividade.
Segunda coluna
( )Os atos administrativos são presumidos como verdadeiros e legais até que seja provado o contrário.
( )O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinado efeito.
( )Os atos administrativos são impostos a todos, independendo da vontade de seus destinatários.
( )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, sendo desnecessária a autorização de outros poderes.
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos- do-ato-administrativo/346306469>
Marque a alternativa que descreve a correta associação entre as colunas:
( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.
Está correto o que se afirma em