Ao verificar que certos dados relativos à sociedade Alfa co...

Atributos: PATI

1. Presunção de legitimidade
2. Autoexecutoriedade
3. Tipicidade
4. Imperatividade

Atributos do ato administrativo: Mnemônico PATI

▪︎ Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum). A presunção de veracidade os atos são considerados verdadeiros.

OBS:

A presunção está presente em todos os atos.

Presunção é relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário, cabendo a quem alega o ônus da prova da ilegalidade/inverdade.

• Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

• Tipicidade: (presente em todos os atos) “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

• Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

GABARITO: D

Palavra chave:caberia à sociedade o ônus de demonstrar eventual equívoco atinente a tais informações.(Presunção de veracidade)atos considerados verdadeiros

Atributos do Ato Administrativo – PAIT (características)

Presunção de Legitimidade e Veracidade          

Tipicidade

Imperatividade: imposição dos efeitos ao administrado de maneira impositiva, unilateral. Não garante que o ato seja cumprido, uma coisa é impor outra coisa é garantir que o particular faça.

Autoexecutoriedade: autoriza a execução do ato adm. independentemente de decisão judicial.

Não tem autoexecutoriedade: cobrança de multa, tributos, desapropriação (necessário ação), servidão administrativa.

A autoexecutoriedade se divide em:

1) Exigibilidade: coerção indireta (aplicação de multas). É o atributo do ato adminis- trativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial, se traduz na noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação.

2) Executoriedade: coerção direta (demolição de obra irregular, apreensão de mercadorias). A AP emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

Q- "Ao verificar que certos dados relativos à sociedade Alfa constantes de determinado banco de dados de órgão integrante da Administração Pública não são condizentes com a realidade, seus representantes foram informados de que caberia à sociedade o ônus de demonstrar eventual equívoco atinente a tais informações, em decorrência de certo atributo dos atos administrativos."

palavra chave: ônus da prova

• esse é da acusação "quem acusa tem que provar" = deriva da legitimidade/ veracidade do ato.