Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

Foram encontradas 1.300 questões

Q2299166 Direito Administrativo
Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.
Alternativas
Q2298415 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.

A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativas
Q2297566 Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.

II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.

III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2296484 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Alternativas
Q2296462 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutrina.

Alternativas
Q2295351 Direito Administrativo
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:
Alternativas
Q2294036 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, o atributo do ato administrativo que significa que, até prova em contrário, ele é o ato administrativo considerado válido para o Direito é chamado de:
Alternativas
Q2293818 Direito Administrativo
Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.
Alternativas
Q2293363 Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo
Alternativas
Q2290448 Direito Administrativo
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos do ato administrativo:

Primeira coluna

1.Presunção de veracidade dos atos administrativos.

2.Autoexecutividade.

3.Tipicidade.

4.Imperatividade.

Segunda coluna

(  )Os atos administrativos são presumidos como verdadeiros e legais até que seja provado o contrário.

(  )O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinado efeito.

(  )Os atos administrativos são impostos a todos, independendo da vontade de seus destinatários.

(  )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, sendo desnecessária a autorização de outros poderes.

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos- do-ato-administrativo/346306469>

Marque a alternativa que descreve a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q2288039 Direito Administrativo
Sobre a motivação nos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
Alternativas
Q2288012 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
Alternativas
Q2287848 Direito Administrativo
Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2282786 Direito Administrativo
Os Atos Administrativos têm atributos. ______ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. 
Alternativas
Q2282558 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite que ele produza efeitos jurídicos, independentemente da concordância do destinatário, é a:
Alternativas
Q2280993 Direito Administrativo
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura de plantas psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está evidenciado na situação hipotética narrada?
Alternativas
Q2279559 Direito Administrativo
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde ao atributo descrito.
Alternativas
Q2275728 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.

Alternativas
Q2274873 Direito Administrativo
É um elemento do ato administrativo:
Alternativas
Q2266882 Direito Administrativo
A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente: 
Alternativas
Respostas
201: C
202: C
203: D
204: C
205: C
206: A
207: A
208: C
209: A
210: D
211: B
212: D
213: D
214: A
215: B
216: A
217: B
218: E
219: A
220: A