Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 11

Q2320516

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320516 Direito Administrativo

A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que

A

o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial.

B

o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento.

C

o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município.

D

o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento.

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Q2315861

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315861 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

Certo

Errado

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Q2315093

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315093 Direito Administrativo

Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados legais a menos que haja evidência em contrário.

B

O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário.

C

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado.

D

A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

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Q2314950

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2314950 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

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Q2307728

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307728 Direito Administrativo

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

B

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

C

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

D

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

E

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

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Q2304845

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304845 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro,

A

a possibilidade de coisa julgada administrativa, com restrições ao controle judicial dos atos administrativos, decorrente do sistema do contencioso administrativo.

B

a instância administrativa de curso forçado, como regra, para que o administrado possa recorrer ao Poder Judiciário.

C

auto-executoriedade, ou seja, a exequibilidade de certos atos, independentemente de ordem judicial.

D

a presunção irrefutável de validade e legitimidade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.

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Q2301308

Q2301308 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O ato administrativo de nomeação de todos os aprovados em um concurso público municipal classifica-se, quanto ao destinatário, como ato individual.

B

Uma portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, formando ato único, classifica-se como ato composto.

C

A presunção de legitimidade de um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal é um atributo também denominado poder extroverso local.

D

A aplicação de multa de trânsito a um veículo pertencente a um servidor público por estacionamento em local proibido classifica-se, quanto ao alcance, como ato interno.

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Q2300849

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300849 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar que a

A

autoexecutoriedade representa a possibilidade que certos atos sejam de imediata e direta execução pela Administração Pública.

B

presunção de veracidade significa que os atos administrativos que foram realizados em conformidade com a lei produzirão efeitos válidos.

C

convalidação é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo por meio de um segundo ato, chamado convalidativo, preservando sua eficácia.

D

imperatividade é a forma que possibilita o ato administrativo ser executado pela própria Administração Pública; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados.

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Q2300813

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q2300813 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.

O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q2299186

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299186 Direito Administrativo

Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

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Q2299185

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299185 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

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Q2299166

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299166 Direito Administrativo

Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.

A

A autoexecutoriedade significa que os atos administrativos são presumidos legítimos até prova em contrário.

B

A autoexecutoriedade permite que o Poder Judiciário intervenha sempre que um ato administrativo precise ser colocado em prática pela Administração Pública.

C

A autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia.

D

A autoexecutoriedade implica que a Administração Pública deve seguir rigorosamente a tipicidade prevista em lei para cada ato que deseja praticar.

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Q2298415

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298415 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2297566

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297566 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.

II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.

III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

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Q2296484

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296484 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q2296462

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296462 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutrina.

Certo

Errado

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Q2295351

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295351 Direito Administrativo

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:

A

Exigibilidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q2294036

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário |

Q2294036 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, o atributo do ato administrativo que significa que, até prova em contrário, ele é o ato administrativo considerado válido para o Direito é chamado de:

A

Presunção de legitimidade.

B

Coercibilidade.

C

Exigibilidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q2293818

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293818 Direito Administrativo

Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.

A

A presunção de legitimidade do ato praticado contra Márcia é absoluta (iure et de iure).

B

A administração possui obrigação de reafirmar (provar) a legalidade do ato praticado contra Márcia, em função da presunção relativa da legitimidade.

C

O ato praticado presume-se legal e, portanto, produzirá todos os seus efeitos, gerando obrigação de pagamento da multa ou de oferecer recurso administrativo.

D

Os atos da administração não gozam de presunção de veracidade no que diz respeito aos fatos; por isso, Márcia pode provar a ilegalidade do ato solicitando sua anulação e aniquilando todos os efeitos produzidos.

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Q2293363

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293363 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo

A

a imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

B

a autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

C

a presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

D

a vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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