Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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Q2337115 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como: 
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Q2327745 Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são:
Alternativas
Q2326913 Direito Administrativo
Indique a alternativa verdadeira.
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Q2326432 Direito Administrativo
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (MEIRELLES, 2020).
Relacione os atributos ou características (A) e os elementos ou requisitos (E).

(1) Atributos (2) Elementos
(___) Autoexecutoriedade e Presunção de Veracidade. (___) Forma e Finalidade. (___) Motivo e Objeto. (___) Presunção de Legitimidade e Imperatividade.

A sequência correta, de cima para baixo, é
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |
Q2323873 Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |
Q2323872 Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrário acerca daquilo que é afirmado pela Administração Pública, em razão do princípio da fé pública. 

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Q2323707 Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos utilizados pela administração pública para alcançar seus objetivos, possuem características específicas, conhecidas como atributos, que ajudam a compreender a natureza e os efeitos desses atos. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos atos administrativos:


Primeira coluna
1.Presunção de legitimidade. 2.Autoexecutoriedade. 3.Tipicidade. 4.Imperatividade.
Segunda coluna
(__)Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (__)É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. (__)Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. (__)A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.


Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas: 
Alternativas
Q2320516 Direito Administrativo
A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que 
Alternativas
Q2315861 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade. 

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |
Q2315093 Direito Administrativo
Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. 
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Q2314950 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a 
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Q2307728 Direito Administrativo
A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
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Q2304845 Direito Administrativo
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro, 
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Q2301308 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2300849 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar que a
Alternativas
Q2300813 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. 


É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.


Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.



O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como  

Alternativas
Q2299186 Direito Administrativo
Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?
Alternativas
Q2299185 Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato? 
Alternativas
Q2299166 Direito Administrativo
Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.
Alternativas
Q2298415 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.

A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativas
Respostas
201: A
202: B
203: C
204: C
205: C
206: E
207: A
208: A
209: C
210: D
211: B
212: C
213: C
214: A
215: A
216: A
217: D
218: B
219: C
220: C