Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A ___________ dos atos administrativos apenas permite sua execução diretamente pela Administração, mas sempre que o administrado entender haver ocorrido arbítrio, desvio ou excesso de poder, poderá recorrer à tutela judicial. Assinale a alternativa que contenha o atributo que corretamente preenche a lacuna.

Fernanda é fiscal sanitária municipal, e, ao fiscalizar um açougue, descobre que diversas carnes que ali estavam apresentavam sinais de má conservação, em estado de decomposição. Diante da situação do local, Fernanda decide lacrar o estabelecimento administrativamente. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o atributo do ato administrativo que autoriza que Fernanda lacre o estabelecimento comercial, independentemente de qualquer amparo em ordem judicial, é o atributo da:

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Imperatividade.

(2) Exigibilidade.

(3) Autoexecutoriedade.

(4) Tipicidade.

( ) Permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

( ) Criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.

( ) Necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

( ) Execução material que desconstitui a ilegalidade.