Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade,
forma, motivo e objeto.
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Impessoalidade.
III. Autoexecutoriedade.
IV. Tipicidade.
Assinale a alternativa correta:
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
O atributo da exigibilidade dá à administração pública
o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por
parte do destinatário desse ato, além de permitir que a
administração o execute de forma direta, independentemente
de ordem judicial.
Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:
O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013).
Isso posto, assinale a alternativa CORRETA: