Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
Foram encontradas 1.260 questões
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042019
Direito Administrativo
O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação
atribuída à própria Administração para a revisão de
seus próprios atos, possibilitando aos próprios órgãos administrativos fazê-los ex officio, usando sua
auto-executoriedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite, denomina-se
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2041624
Direito Administrativo
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em
relação aos atos administrativos, analisar a sentença
abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |
Q2037557
Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda.
I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo.
Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:
I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo.
Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |
Q2037556
Direito Administrativo
Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus
requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos
para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele
se apresentará. É CORRETO afirmar que o período anterior
faz alusão ao requisito do ato administrativo:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |
Q2037555
Direito Administrativo
A declaração do Estado ou de quem o represente, que
produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da
lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao
controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser
definição de um ato administrativo. Nesse sentido,
podemos afirmar se tratar de uma das características do
ato administrativo:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037469
Direito Administrativo
A moralidade trata-se de obedecer não somente as leis,
mas igualmente os ditames éticos da própria instituição,
por tanto o administrador público deve seguir
determinados padrões éticos. O período anterior faz uma
alusão clara a um:
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Assistente de Administração (Edital nº 59) |
Q2036700
Direito Administrativo
O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para
regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a
presunção de legitimidade como um dos seus princípios jurídicos.
Acerca da definição e do alcance desse princípio, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |
Q2034582
Direito Administrativo
Os atos administrativos ordinatórios visam disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta de seus
agentes. Assinale a alternativa que apresenta um ato
administrativo ordinatório.
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |
Q2034545
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre as características
dos atos administrativos e marque a opção INCORRETA.
Q2034447
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos constituem aquilo que,
juntamente com os elementos, norteiam os atos
administrativos. São caraterísticas que fazem com que o ato
seja aplicado ou não. Levando tal conceito em consideração,
assinale a alternativa que corresponde a atributos do Ato
Administrativo.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |
Q2031566
Direito Administrativo
Marta atuava em cargo comissionado, mas foi
exonerada. No ato de exoneração, constou como
motivação o nepotismo. Contudo, no mês
seguinte, foi constatado que a motivação de sua
exoneração não existia. Diante do exposto,
assinale a alternativa correta.
Q2029226
Direito Administrativo
Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028975
Direito Administrativo
Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos,
EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028971
Direito Administrativo
Dadas as alternativas a seguir, assinale a que contenha os atributos imprescindíveis ao uso do
Poder de Polícia.
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028964
Direito Administrativo
O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau
de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições
na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma
restrição à administração pública
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028116
Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo a
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |
Q2020481
Direito Administrativo
Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição,
expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de
parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que
este ato administrativo:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |
Q2018895
Direito Administrativo
Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata
que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de
infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O
atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos
administrados é:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q2014271
Direito Administrativo
Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.
https://www.politize.com.br/atos-administrativos-o-que-sao/
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA em
relação aos atributos do Ato Administrativo.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |
Q2010999
Direito Administrativo
Ainda com relação ao ato administrativo, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas apenas quando consolidados pelo Chefe do Executivo.
II – O motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.
III – O motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem; o motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.
I – Seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas apenas quando consolidados pelo Chefe do Executivo.
II – O motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.
III – O motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem; o motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.
Conheça nossos planos