O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e ve...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116603 Direito Administrativo

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

Pode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.

Uma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta.

O cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força.

Se presume verdadeiro e legal até prova em contrário.

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