Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 17

Q2008674

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008674 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos:

I. Autoexecutoriedade.

II. Presunção de legitimidade.

III. Imperatividade.

IV. Tipicidade.

A quantidade de itens CORRETOS é:

A

I

B

4

C

2

D

3

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Q2005803

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005803 Direito Administrativo

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Veracidade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Presunção de legitimidade

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Q2005802

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005802 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, caracterizando seu atributo conceituado como:

A

Veracidade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Presunção de legitimidade

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Q2002291

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002291 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.

B

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.

C

A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.

D

O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.

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Q2001333

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001333 Direito Administrativo

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

A

dos motivos determinantes.

B

do risco administrativo.

C

da captura.

D

da aparência.

E

do fato consumado.

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Q1999725

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Agente Legislativo |

Q1999725 Direito Administrativo

Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, quando a Administração Pública impõe uma obrigação a um determinado sujeito ou lhe imputa alguma restrição, independentemente de sua concordância, o ato administrativo está qualificado pelo atributo de:

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Exigibilidade.

D

Presunção de Legitimidade.

E

Competência.

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Q1999109

Ano: 2019 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1999109 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.

B

não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.

C

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.

E

os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

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Q1997633

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997633 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, é correta a correspondência contida na seguinte alternativa:

A

a presunção de ilegitimidade – a Administração Pública não pode executar diretamente as suas decisões, sendo necessário recurso ao Poder Judiciário para o fechamento de estabelecimento que desrespeite às normas municipais de postura.

B

a imperatividade – a Administração Pública é soberana em suas decisões, não havendo possibilidade de impugnação judicial dos seus atos, salvo em face da Constituição Federal.

C

autoexecutoriedade – possibilidade de execução material do ato pela própria Administração, frequentemente necessária ao exercício do poder de polícia.

D

publicidade – os atos administrativos devem ser sempre públicos, como corolário do princípio constitucional da transparência e da moralidade.

E

atipicidade – os atos administrativos são ilimitados, podendo tomar a forma que discricionariamente a Administração desejar, desde que o seu conteúdo seja compreensível e legal.

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Q1996417

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |

Q1996417 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus atributos.

A

Atipicidade

B

Competência

C

Autoexecutoriedade

D

Motivo

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Q1996292

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996292 Direito Administrativo

Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato anterior, tem-se a:

A

Cassação.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Invalidação.

E

Contraposição.

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Q1995545

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995545 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.

A

Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.

B

A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

C

O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.

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Q1993665

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993665 Direito Administrativo

A qualidade normativa de impor-se a terceiros independentemente da vontade deles. Essa definição trata do atributo do ato administrativo pacificamente reconhecido pela doutrina brasileira e nomeado como:

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Supremacia.

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Q1993503

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993503 Direito Administrativo

Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no bojo de uma ação civil pública que tramita em forma de processo eletrônico, atendendo a um despacho do magistrado, emitiu um termo de informação que, segundo a doutrina de Direito Administrativo, constitui um ato administrativo.

O ato praticado por Cláudio traduz uma situação de fato real e goza de fé pública, em razão do atributo do ato administrativo chamado

A

autoexecutoriedade, que é um meio indireto de execução do ato, que independe de ratificação judicial.

B

exigibilidade, que é um meio direto de execução do ato administrativo, que independe de ratificação judicial.

C

presunção de legitimidade, que consiste em presunção absoluta de que o ato foi praticado de acordo com a lei e o determinado pelo juízo.

D

coercibilidade, segundo o qual o jurisdicionado está obrigado a cumprir o ato cinco dias após sua inequívoca ciência.

E

presunção de veracidade, que é relativa, pois admite prova em sentido contrário, mas causa inversão do ônus da prova dos fatos constantes no ato administrativo.

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Q1992484

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992484 Direito Administrativo

Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e o poder público do Município Alfa, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, lhe aplicou uma multa, como meio indireto de coação.
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,

A

exigibilidade e autoexecutoriedade.

B

imperatividade e presunção de veracidade.

C

imperatividade e executoriedade.

D

tipicidade e exigibilidade.

E

autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.

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Q1992100

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992100 Direito Administrativo

Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores. Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

A

A vontade no ato administrativo é idêntica àquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado, sendo ambas uma manifestação de vontade autônoma.

B

O ato praticado por um particular, no exercício de sua autonomia privada, que produza efeitos no âmbito do direito administrativo, pode ser categorizado como ato administrativo.

C

Inobstante haver obrigação de atuação da Administração Pública em determinado caso, a omissão na manifestação de vontade perante a situação não irá repercutir em ilicitude.

D

A extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade.

E

A autoexecutoriedade do ato administrativo, para sua regularidade, deve obedecer de forma estrita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

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Q1991927

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991927 Direito Administrativo

José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos, no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José.
De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federativo que a aplicou regularmente ocorre

A

com o atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade.

B

sem o atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade.

C

com o atributo do ato administrativo da presunção absoluta de legitimidade.

D

sem o atributo do ato administrativo da presunção de veracidade.

E

com o atributo do ato administrativo da imprescritibilidade da cobrança de multa.

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Q1990404

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990404 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, classifique as afirmações abaixo em V (Verdadeiras) ou F (Falsas).

(__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
(__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
(__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização.

Assinale a alternativa que expressa a ordem CORRETA.

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

V-F-V.

D

F-V-V.

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Q1987738

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987738 Direito Administrativo

Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de animais aos fundos de determinado restaurante. Diante disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação, sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do estabelecimento.

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de legalidade.

D

Presunção de veracidade.

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Q1986236

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986236 Direito Administrativo

A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da

A

presunção de legitimidade.

B

finalidade.

C

tipicidade.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q1984743

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |

Q1984743 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo

A

o agente público competente.

B

a finalidade.

C

a presunção de legitimidade.

D

o motivo.

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Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

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