Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternati...

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

LEMBRE - SE: De acordo com a Constituição Federal, no art. 84, dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em expedir decretos a respeito de determinadas matérias, entretanto, existem atos administrativos do Poder Legislativo que também são exteriorizados por Decreto.

GABARITO LETRA - E!

Já estava dando a questão como perdida.... eis que surge a letra E!!

Gab.: E

 Chefes do Executivo, 

Os decretos são atos administrativos editados privativamente pelo chefe do Executivo, na forma do art. 84, IV, da CRFB, com o objetivo de reger relações gerais ou individuais.

Em relação ao conteúdo, os decretos são divididos em duas categorias:

a) decretos regulamentares ou normativos: fixam normas gerais e abstratas, com fundamento na lei (ex.: decreto que estabelece regras sobre a proteção do meio ambiente, regulamentando a respectiva legislação); e

b) decretos individuais ou concretos: direcionados concretamente ao indivíduo ou a grupo de indivíduos (ex.: decreto expropriatório).

Fonte: Rafael Carvalho Rezende Oliveira, 2021, Pág. 539.