Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.328 questões
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |
Q1990404
Direito Administrativo
A respeito dos atributos dos atos administrativos,
classifique as afirmações abaixo em V (Verdadeiras) ou
F (Falsas).
(__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
(__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
(__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização.
Assinale a alternativa que expressa a ordem CORRETA.
(__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
(__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
(__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização.
Assinale a alternativa que expressa a ordem CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987738
Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal
competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de
animais aos fundos de determinado restaurante. Diante
disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou
como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu
conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação,
sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à
questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o
atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente
ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do
estabelecimento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Q1986236
Direito Administrativo
A administração pública possui a prerrogativa de executar
diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da
força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal
prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |
Q1984743
Direito Administrativo
É atributo do ato administrativo
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |
Q1983871
Direito Administrativo
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de
escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter
recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor
apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta
quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983621
Direito Administrativo
Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia
federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar
o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais,
observadas as formalidades legais, apenas lavraram o correlato
auto de infração. Em seguida, a Administração Pública Federal
promoveu o regular processo administrativo para imposição de
multa em desfavor do administrado Jorge, inclusive com as
necessárias notificações da autuação e da aplicação da pena
decorrente da infração, atendidos o contraditório e a ampla
defesa.
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982147
Direito Administrativo
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados
por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo.
33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito
público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982138
Direito Administrativo
O ato administrativo consistente no fechamento de um
restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico
do atributo do ato administrativo denominado
Q1978904
Direito Administrativo
Os atos administrativos são imperativos, se
impõem aos destinatários independentemente
de concordarem ou não com ele, criando-lhes
obrigações. Esse não é um atributo comum a
todos os atos. Com base na assertiva, assinale
a alternativa que contenha atos administrativos
que tenham o atributo da imperatividade.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978775
Direito Administrativo
A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência
administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a
prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978771
Direito Administrativo
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado
Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos
que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir
determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977739
Direito Administrativo
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977557
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977555
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |
Q1976159
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um
princípio administrativo vital para a Administração
Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a
necessidade de proteger todos os atos administrativos
praticados pelo ente público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Provas:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31
|
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973415
Direito Administrativo
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os poderes discricionário e vinculado não existem como
poderes autônomos, sendo, em verdade, atributos de
outros poderes ou competências da Administração
Pública, como o poder normativo e o poder disciplinar.
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assistente Administrativo |
Q1971808
Direito Administrativo
Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a
Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos
administrativos e outros não.
São considerados atributos do ato administrativo, exceto o que se afirma em:
Q1969107
Direito Administrativo
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um
agente de direito, suas condutas podem ser validadas a
bem da segurança jurídica e da presunção de
legitimidade dos atos da Administração.
Q1968713
Direito Administrativo
Durante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento
comercial sem alvará de localização e sob funcionamento irregular. Diante disso, procedeu o agente ao estrito cumprimento
dos atos administrativos previstos na lei municipal para tanto. Em contrapartida, a pessoa que se apresentou como titular do
estabelecimento contestou o fiscal, asseverando que qualquer medida somente poderia ser ali tomada tão somente mediante
prévia autorização judicial, inclusive quanto à aplicação de eventual penalidade, não podendo a Administração Pública
estabelecer qualquer ônus por si só. Ciente da situação retro, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe
diretamente à assertiva do titular do estabelecimento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968425
Direito Administrativo
(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a
coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo
não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g.,
os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por
desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos
jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do
particular na sua utilização.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.
O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.
O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à
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