A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência ...
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
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Gabarito comentado
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A) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
Incorreta. De acordo com o artigo 13, III, da Lei nº 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
B) a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência.
Incorreta. São características da competência a irrenunciabilidade, a inderrogabilidade, improrrogabilidade e imprescritibilidade
C) a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias.
Incorreta. O artigo 14, §2º, da Lei nº 9.784/1999 determina que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D) a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos.
Incorreta. A delegação de competências é possível quando for autorizada por lei. O artigo 13, incisos I e II, da Lei nº 9.784/1999 determina que não podem ser objeto da delegação a edição de atos de caráter administrativo e a decisão de recursos hierárquicos.
E) a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.
Correta. A delegação da competência não implica renúncia da competência e pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, na forma do §2º do artigo 14 da Lei nº 9.784/1999.
Gabarito do professor: E.
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Gabarito: "E"
a) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação;
Também não podem ser objeto de delegação: edição de atos normativos e decisão de recurso hierárquico (administrativo).
b) a (im)prescritibilidade e a (im)prorrogabilidade são características desse tipo de competência;
A competência é irrenunciável (em razão da indisponibilidade do interesse público), imprescritível (não se perde pela não realização do ato) e improrrogável (não pode ser passada para outra pessoa de forma permanente).
É inderrogável pela vontade das partes.
c) a avocação e a delegação de competência podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;
A alternativa "e" responde. Pode ser revogada a qualquer tempo.
d) a delegação de competência é possível, desde que não se trate de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;
A delegação será sempre específica e temporária.
Delega-se a competência para agente do mesmo nível hierárquico ou de nível hierárquico inferior.
Responde pela prática do ato o delegado, quem pratica o ato (Súmula 510, do STF).
O delegante continua competente cumulativamente para a prática do ato.
Gab: Letra E
- A) ERRADO: Competência exclusiva não permite delegação.
- B) ERRADO: Competência é IMprescritível, IMprorrogável e irrenunciável;
- C) ERRADO: Podem ser revogadas a qualquer tempo. Art. 14, §2° da Lei 9.784/99;
- D) ERRADO: A lei permite a delegação. O Art. 13, I a III da Lei 9.784/99, veda delegar a CENORA.
- E) GABARITO.
Não implica a renúncia, ok, mas em outra questão a FGV colocou que implica a suspensão de competência durante a vigência.
Art. 13, Lei nº 9.784/99 - Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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