Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.288 questões
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 |
Q1881447
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras previamente definidas pela lei
como aptas a produzir determinados efeitos, é
denominado:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Provas:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade
|
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Médico do Trabalho |
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Engenharia de Segurança do Trabalho |
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Engenharia de Tráfego |
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Engenharia de Transporte |
Q1878985
Direito Administrativo
Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no
estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe
denúncia de má conservação de alimentos na mercearia
Pocahontas Nemo, que se revela verdadeira. Constatado que
existem mercadorias irregularmente armazenadas e com
validade vencida, o fiscal apreende os bens e aplica multa. Nesse
caso, com o ato de apreensão está sendo realizado um dos
atributos do ato administrativo consistente na:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878395
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.
3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.
4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876823
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, também conhecido como princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: a presunção da verdade, no que diz respeito à certeza sobre os fatos, e a presunção da legalidade, pois, como a administração pública se submete à lei, é presumido, até prova em contrário, que todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, também conhecido como princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: a presunção da verdade, no que diz respeito à certeza sobre os fatos, e a presunção da legalidade, pois, como a administração pública se submete à lei, é presumido, até prova em contrário, que todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Provas:
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social
|
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |
Q1875956
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite que a
Administração Pública, sem a necessidade de autorização
judicial, interdite estabelecimento comercial é o da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |
Q1875886
Direito Administrativo
O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido
até que se prove em contrário corresponde ao atributo da
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875547
Direito Administrativo
Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) A autoexecutoriedade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.
( ) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) A autoexecutoriedade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875545
Direito Administrativo
Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.
( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868767
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Q1868161
Direito Administrativo
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por
inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de
consumo) com o Município (representado por agentes de
vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os
agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava
repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o
consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas
pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em
expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a
padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867150
Direito Administrativo
De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos
administrativos,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |
Q1860973
Direito Administrativo
O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção
de legitimidade significa que estes
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860785
Direito Administrativo
Assinale o atributo do ato administrativo que
autoriza a Administração Pública à execução
material deste por meio de coerção direta ou uso
de força física:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Prova:
SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Intérprete de Libras - Instrutor de Surdo |
Q1860136
Direito Administrativo
M. C. Pradel, professora, requereu ao município XCT a
expedição de documento contendo informações sobre sua vida
funcional, desde a posse até sua última promoção. No
documento expedido, constaram várias anotações elogiosas às
suas atividades profissionais, bem como uma promoção por
merecimento. Sendo documento público em relação aos fatos
enunciados, atua o princípio da veracidade que está
fundamentado na denominada:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1859986
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Como decorrência natural do princípio da legalidade,
presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos;
por outro lado, o atributo da imperatividade (ou
coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem
perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |
Q1859213
Direito Administrativo
Até que se prove o contrário, presume-se que os atos
administrativos foram emitidos em observância à lei. Em
decorrência desse atributo, consideram-se verdadeiros os fatos
alegados pela administração e, por sua vez, o administrado tem o
dever de cumprir o ato administrativo enquanto não decretada a
invalidade deste pela própria administração ou pelo Poder
Judiciário.
O excerto apresentado se refere ao atributo do ato administrativo
da
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Provas:
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil
|
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química |
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
Q1855760
Direito Administrativo
No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafotécnica concluindo que a assinatura analisada é proveniente do punho de pessoa identificada como João da Silva. O laudo de exame grafotécnico foi elaborado por peritos criminais com as devidas cautelas técnicas e legais.
Insatisfeito com as conclusões do laudo, João da Silva procurou advogado que lhe explicou que, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado laudo goza do atributo da:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |
Q1855409
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas
particularidades que consentem certificar que se
submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.
Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847088
Direito Administrativo
De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de
supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração; II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas; Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração; II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas; Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |
Q1841639
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conheça nossos planos