Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas...
( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.
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Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
Certa. O direito administrativo é composto por princípios e regras, sendo os princípios as proposições fundamentais do regime jurídico administrativo que irradiam para todas as regras. Assim, de acordo com Di Pietro, os princípios “são proposições básicas que estão na base do regime administrativo" (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 268).
A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
Incorreta. A presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos. Por força desse atributo, os atos administrativos, uma vez praticados, são presumidamente lícitos e legítimos. No entanto, essa presunção é relativa, sendo afastada se comprovado que o ato administrativo é ilícito.
As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.
Certa. As entidades da administração pública indireta são criadas por lei específica ou mediante instituição legal. Cabe à lei estabelecer a finalidade da entidade que não podem deixar de realizar os fins previstos na lei. Assim, é uma característica dessas entidades a vinculação aos fins da lei instituidora.
Vemos, então, que a sequência correta é C-E-C, de modo que a resposta da questão é a alternativa D.
Gabarito do professor: D.
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Comentários
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GAB D
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer na ausência de provas que comprovem sua invalidade.
Sobre a Presunção de Veracidade ou Legitimidade: é o único dos atributos que está presente em todos os atos emitidos pela administração. Os atos administrativos presumem se verdadeiros admitindo prova em contrário (Presunção relativa/ Jure tantum)
GABARITO - D
( CERTO ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo.
(ERRADO) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
A presunção de legitimidade é relativa juris tantum
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(CERTO) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.
Princípio da Especialidade
. O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
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Bons Estudos!!!
Gab D
Administração Indireta mantém vínculo com a Administração Direta mediante controle finalístico e supervisão ministerial.
gab.
(✅) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
(❌) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência
desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. (DI PIETRO, 2020, pg. 467)
Logo, a presunção de legitimidade é relativa juris tantum.
(✅) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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