Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296316
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos,
ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato
administrativo.
Q1294407
Direito Administrativo
Em qual dos atributos dos Atos
Administrativos é possível identificar o “poder
extroverso” do Estado, por meio do qual este
impõe obrigações a terceiros?
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292299
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a opção correta:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q1290255
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os atributos dos atos
administrativos:
( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. ( ) A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de oportunizar sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. ( ) A presunção de legitimidade relaciona-se à proclamação de que “não se pode recusar fé aos documentos públicos”. ( ) Enquanto não ocorrer o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos, por sua presunção de legitimidade, são tidos por válidos e operantes para a administração ou para beneficiários de seus efeitos. ( ) Todo ato administrativo munido de imperatividade deve ter seu cumprimento atendido enquanto não for revogado ou anulado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. ( ) A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de oportunizar sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. ( ) A presunção de legitimidade relaciona-se à proclamação de que “não se pode recusar fé aos documentos públicos”. ( ) Enquanto não ocorrer o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos, por sua presunção de legitimidade, são tidos por válidos e operantes para a administração ou para beneficiários de seus efeitos. ( ) Todo ato administrativo munido de imperatividade deve ter seu cumprimento atendido enquanto não for revogado ou anulado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q1289408
Direito Administrativo
Relativamente aos atributos do ato administrativo,
analisar os itens abaixo:
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |
Q1286010
Direito Administrativo
"Ato administrativo é o ato jurídico típico do
Direito Administrativo, diferenciando-se das
demais categorias de atos por seu peculiar
regime jurídico.´"(Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Triunfo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador |
Q1285711
Direito Administrativo
No que se refere a atributo do “ato administrativo” na Administração Pública, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Cambé - PR
Prova:
COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |
Q1285032
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, definidos pela literatura jurídica, considere os itens a seguir.
I. Tipicidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade. IV. Finalidade.
Assinale a alternativa correta.
I. Tipicidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade. IV. Finalidade.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |
Q1281954
Direito Administrativo
Que nome se dá ao fenômeno pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância ou
opinião?
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278086
Direito Administrativo
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |
Q1258236
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do
Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico
de direito público e sujeita ao controle
pelo Poder Público. Todavia, para o ato
administrativo estar revestido de
validade, é necessário qual dos seguintes
atributos?
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN - AC
Prova:
Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |
Q1257623
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos
administrativos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN - AC
Prova:
Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |
Q1257619
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
São atributos do poder de polícia: discricionariedade;
autoexecutoriedade; e coercibilidade.
Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |
Q1256418
Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q1249091
Direito Administrativo
Os atos administrativos pautam a atuação da administração pública e, assim, a
forma pela qual é manifestada a sua vontade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta
um atributo dos atos administrativos.
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248967
Direito Administrativo
Dentre os atributos do ato administrativo,
destaca-se a autoexecutoriedade que significa
que a Administração Pública pode executar
suas decisões, com coerção, sem ter de
submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
Sobre este atributo, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248966
Direito Administrativo
Marianna estava em debate com sua colega
Giovanna sobre os atributos dos atos
administrativos. Marianna sustentava que a
imperatividade se tratava de um atributo
segundo o qual o ato administrativo se impõe ao
seu destinatário, independentemente da sua
concordância. Giovanna, por outro lado,
sustentava que a imperatividade consiste na
presunção de veracidade e legitimidade dos
atos administrativos. Assinale a alternativa
correta em relação à situação descrita:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |
Q1246649
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da eficiência busca maximizar os gastos das
entidades públicas.
II. Os atos administrativos, quando dotados do atributo da
autoexecutoriedade, não podem ser objeto de controle pelo
judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente
pela própria administração pública.
III. A ilicitude é um princípio fundamental da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
Q1246409
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos típicos,
inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são
atributos dos atos administrativos as opções abaixo,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
Q1246403
Direito Administrativo
Os atributos do ato administrativo não devem ser
confundidos com seus elementos. Escolha a opção correta.
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