Os atos administrativos pautam a atuação da administração pú...

Gabarito: E.

A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos:

a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) exigibilidade; d) autoexecutoriedade; e) tipicidade.

Mazza/2019

GABARITO: E

Mnemônico: PATI

Atributos ou características dos Atos Administrativos (adotadas por Carvalho Filho):

P = Presunção de legitimidade.

A = Auto-executoriedade

T = Tipicidade

I = Imperatividade.

GAB: E

Os atributos do ato são conhecidos também pela doutrina como características, são elas que traçam os contornos do mesmo. Nosso objetivo é orientá-lo a identificar nas questões de provas de forma individualizada cada umas dessas características. Vamos lá! (mnemônico: PATI)

-Presunção de legitimidade e veracidade;

-Autoexecutoriedade (exigibilidade e executividade);

-Tipicidade (Di Pietro);

- Imperatividade.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (LEGALIDADE)

Por conta desse atributo presume-se que todo ato administrativo praticado pela administração ou por quem a esteja representando está em consonância (de acordo) com a lei.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

Enquanto na presunção de legitimidade observamos a legalidade do ato, na presunção de veracidade afirmamos que são verdadeiros os fatos narrados no respectivo ato administrativo.

AUTOEXECUTORIEDADE

A autoexecutoriedade consiste em atributos pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

OBS.! A autoexecutoriedade jamais afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo. Afirmamos que nesses casos o CONTRADITÓRIO, que é uma garantia constitucional, será exercido:

- A posteriori;

- De forma diferida;

- De forma protraída;

- Postergado.

A doutrina majoritária vai nos apresentar um desdobramento na Autoexecutoriedade em DOIS NÍVEIS, são eles:

>EXIGIBILIDADE (multa)

- É o privilégio pelo qual a administração utiliza MEIOS INDIRETOS para constranger o administrado a adotar determinada conduta, diz-se que a imposição administrativa é EXIGÍVEL, mas não é EXECUTÓRIA.

>EXECUTORIEDADE

- É o atributo que permite à Administração executar diretamente a sua decisão pelo uso da força SEM ir antes a juízo e SEM necessitar do poder judiciário.

Nesse caso a administração emprega MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO, obrigando materialmente o administrado a fazer algo, utilizando-se inclusive da força.

TIPICIDADE

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. A TIPICIDADE diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo, proibindo que a mesma venha a praticar ATOS INOMINADOS!

IMPERATIVIDADE

É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

É a prerrogativa do poder público de, por meios de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

GABARITO LETRA: E

Atributos do ato administrativo

MNEMÔNICO:

P A T I

Presunção de legitimidade e veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

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REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

MNEMÔNICO:

Como Ficar Fortão? Óbvio: Musculação!

Competência,

Finalidade

Forma,

Objeto

Motivo .

Atributos

PATI

Presunção legitimidade e de veracidade

Autoexecutoriedade

Imperatividade

Tipicidade