Os atributos do ato administrativo não devem ser confundido...

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Q1246403
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
Q1246403 Direito Administrativo
Os atributos do ato administrativo não devem ser confundidos com seus elementos. Escolha a opção correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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A despeito da inexistência de absoluto consenso doutrinário, a posição majoritária, e que costuma ser adotada nos concursos públicos, é na linha de que os elementos dos atos administrativos vêm a ser:

- competência ou sujeito;

- finalidade;

- forma;

- motivo; e

- objeto.

A base normativa para esta posição encontra-se na Lei 4.717/65, em seu art. 2º, que, ao elencar os possíveis vícios dos atos administrativos, acaba por apresentar seus elementos. Confira-se:

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade."

Logo, dentre as alternativas oferecidas pela Banca, a única correta encontra-se na letra A.


Gabarito do professor: A

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Comentários

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Gabarito: A.

Elementos ou Requisitos do ato administrativo

a) competência/Sujeito;

b) forma;

c) objeto;

d) finalidade;

e) motivo.

Os atos administrativos possuem atributos que lhes são próprios, quais sejam:

a) presunção de veracidade;

b) presunção de legitimidade;

c) imperatividade;

d) exigibilidade;

e) executoriedade ou autoexecutoriedade; e

f) tipicidade.

Fonte: Direito administrativo esquematizado® / Celso Spitzcovsky

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Gabarito letra A

Vou reescrever mostrando os erros:

Os atributos do ato administrativo não devem ser confundidos com seus elementos. Escolha a opção correta.

A- Sujeito, forma, objeto, finalidade e motivo.

B-Predicado, forma, objeto, finalidade e motivo.

C- Sujeito, forma, subjetivo, finalidade e motivo.

D-Sujeito, reforma, objeto, razão e motivo.

E- Sujeito, forma, objeto, finalidade e situação.

GABARITO: A

Mnemônico: COMO FIOFO 

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

CO = Competência

MO = Motivo

FI = Finalidade

O = Objeto

FO = Forma

Competencia = sujeito.

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