O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante ...
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Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |
Q766348
Direito Administrativo
O desfazimento do ato administrativo poderá ser
resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade,
de vícios de sua formação, ou pode advir da perda
de necessidade de sua existência. Quando a
administração retira do mundo jurídico atos
válidos, mas que se tornaram inoportunos ou
desnecessários, ocorre um tipo de desfazimento de
ato administrativo denominado:
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