Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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Q1101218
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.
Q1101217
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões administrativas.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100281
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária,
são atributos dos atos administrativos
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099160
Direito Administrativo
Considera-se ato administrativo,
segundo Di Pietro, a declaração do
Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância de lei, sob regime jurídico de
direito público e sujeita a controle do
Poder Judiciário.
Tendo em vista o regime jurídico
administrativo, os atos administrativos
possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2018
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Belém - PA
Provas:
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Biomédico
|
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Enfermeiro |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Engenheiro Sanitarista |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico - Bioquímico |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fisioterapeuta |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fonoáudiólogo |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Médico |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Nutricionista |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Psicólogo |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Terapeuta ocupacional |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Odontólogo |
Q1097258
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração de
vontade do Poder Público anunciando
a decisão adotada como requisito
legitimador da sua futura atuação. Dentre
os atributos dos atos administrativos,
tem-se:
Q1096298
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos
atos administrativos.
Q1094401
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1094400
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.
Q1094399
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.
Ano: 2019
Banca:
Instituto IBDO Projetos
Órgão:
Prefeitura de Paraibuna - SP
Prova:
Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |
Q1086824
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, analise
as afirmativas abaixo:
I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções. II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade. III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração. IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções. II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade. III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração. IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
Ano: 2019
Banca:
Instituto IBDO Projetos
Órgão:
Prefeitura de Paraibuna - SP
Prova:
Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |
Q1086821
Direito Administrativo
Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:
Q1084330
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018)
“a expressão regime jurídico administrativo é
reservada tão somente para abranger o
conjunto de traços, de conotações, que
tipificam o Direito Administrativo, colocando a
Administração Pública numa posição
privilegiada, vertical, na relação jurídico administrativa.” Sobre o assunto, analise as
afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. ( ) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos. ( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. ( ) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos. ( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082562
Direito Administrativo
João estacionou seu carro em plena via pública, em local onde
era proibido parar e estacionar. Horas depois, quando retornou
ao local, foi informado de que agentes públicos guincharam seu
veículo, que foi levado ao depósito público, haja vista que estava
impedindo a regular circulação de outros carros, inclusive de
ambulâncias que por ali precisam passar para chegar a hospital
próximo.
No caso em tela, o atributo do ato administrativo que autoriza os
agentes públicos a praticarem o ato com aplicação de meio direto
para sua concretização, na hipótese em que os meios indiretos de
coerção não atenderiam ao interesse público, é a:
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q1077496
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos e elementos.
Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
Q1076220
Direito Administrativo
Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.
Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |
Q1063655
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas
qualidades ou atributos que são as características
inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o
ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas pela lei como aptas a produzir determinados
resultados. Há também uma qualidade inerente a todo
ato da administração pública, qualquer que seja a sua
natureza, independente de norma legal que o preveja.
Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades
dos atos administrativos:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1062093
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade
de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados
como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou
falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1062091
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
As certidões emitidas pela administração pública possuem
fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos
é a sua presunção de veracidade.
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q1060256
Direito Administrativo
A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de
diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-BA
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-BA - Assistente Técnico Administrativo |
Q1055747
Direito Administrativo
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
9 Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade,
como atributos dos atos administrativos, ilustram
apenas alguns dos reflexos originados da supremacia do
interesse público.
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