Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Q1006843
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente
público, no exercício de função administrativa e
manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato
administrativo.
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |
Q1001887
Direito Administrativo
Joaquim construiu irregularmente, sem obter qualquer licença para tal e ao arrepio dos ditames legais sobre a matéria, um muro que se iniciou nos limites de sua propriedade e se estendeu para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento e dificultando o tráfego de pedestres.
O poder público municipal, com as formalidades legais, utilizando sua prerrogativa de direito público que, calcada na lei, lhe autoriza a restringir o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou a demolição da obra.
O poder administrativo que fundamentou a demolição e o atributo do ato administrativo que fez valer tal decisão sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, são denominados, respectivamente,
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal |
Q1001832
Direito Administrativo
O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal
de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce
diversas atividades, como executar segurança ostensiva,
preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à população,
bens, serviços e instalações do Município. Para tal, esses
servidores públicos praticam alguns atos administrativos com o
atributo da autoexecutoriedade, que consiste em
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-SC
Prova:
IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q998779
Direito Administrativo
A realização de atos concretos pela Administração
Pública para o cumprimento de suas determinações,
encerra a seguinte característica ou atributo do ato
administrativo:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996834
Direito Administrativo
Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
Ano: 2019
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |
Q993497
Direito Administrativo
Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Q989107
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Q987361
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina
majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é
caracterizada pela possibilidade de a administração pública
Q978179
Direito Administrativo
O poder que a Administração Pública tem
para obrigar à submissão ao ato administrativo
praticado por todos que se encontram no círculo de
incidência desse ato decorre de um atributo
(característica) do ato administrativo, denominado
de:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |
Q974947
Direito Administrativo
São dois atributos do ato administrativo:
Q972249
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do princípio da autotutela e da
autoexecutoriedade como característica dos atos
administrativos, a anulação impõe‐se de imediato,
resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de
ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
Q972108
Direito Administrativo
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que
vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta,
devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato,
comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito
do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus
da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo
denominado
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-PE
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |
Q970080
Direito Administrativo
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público,
trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos
jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e
condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um
destes atributos?
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |
Q969172
Direito Administrativo
Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a
Q960521
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047233
Direito Administrativo
Uma das mais relevantes características do ato
administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa
que o ato administrativo:
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043884
Direito Administrativo
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos
administrativos podem classificar-se em
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2041624
Direito Administrativo
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em
relação aos atos administrativos, analisar a sentença
abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2018
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |
Q2034582
Direito Administrativo
Os atos administrativos ordinatórios visam disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta de seus
agentes. Assinale a alternativa que apresenta um ato
administrativo ordinatório.
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028975
Direito Administrativo
Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos,
EXCETO:
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