A administração pública pode produzir unilateralmente atos q...

IMPERATIVIDADE É A POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR A TERCEIROS OS SEUS ATOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA.

AUTOEXECUTORIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO,PARA ALCANÇAR A EFICIÊNCIA.

GABARITO: LETRA C

a) ERRADO: autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.

b) ERRADO: Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

c) CERTO: A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.

D) ERRADO: O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia,ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
 

Fonte: Questões extraídas do CESPE.

"Passem muito bem"

Os atos administrativos possuem os seguintes tributos: (i) presunção de legitimidade ou legalidade; (ii) imperatividade; (iii) autoexecutoriedade; e, (iv) tipicidade.

Segundo a presunção de legalidade, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com a lei.

Trata-se, no entanto, de presunção relativa, a qual admite prova em contrário.

O atributo da imperatividade está presente apenas nos atos administrativos que impõem obrigações ou restrições aos administrados e implica na imposição destes atos pela Administração a terceiros, independentemente da concordância destes.

Através da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia. Tal atributo não está presente em todos os atos administrativos e depende de previsão legal ou quando o ato deve ser implementado em caráter de urgência.

Os doutrinadores Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Melo diferenciam a autoexecutoriedade da exigibilidade, esta que possibilita ao Poder Público utilizar-se meios indiretos de coerção para implementação e cumprimento do ato administrativo, sem a utilização de força, como, por exemplo, no caso de imposição de multa diária ao administrado que não cumprir determinado ato administrativo.

Por fim, a tipicidade, também presente em todos os atos administrativos, é, segundo Maria Sylvia Di Pietro, “o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”.

MEGE

> Autoexecutoriedade: a regra é que a administração possa executar seus próprios atos, não dependendo de auxílio do poder judiciário. Subdivide-se em:

. executoriedade: possibilidade que tem o administrador de fazer cumprir as suas decisões e executá-las, independentemente da autorização de outro Poder e;

. exigibilidade: possibilidade de que o administrador decida, sem a exigência de controle pelo Poder Judiciário.

> Imperatividade: a administração tem o poder de impor coativamente aos particulares certos atos, independentemente da concordância dos particulares.

> Presunção de legitimidade/ veracidade/ legalidade: (Há autores que compreendem as expressões “legitimidade” e “legalidade” como sinônimas). Os atos que a administração pratica são presumidos consoantes com o Direito e o que a administração alega presume-se verdadeiro. Isto é vantajoso para a administração porque em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega; já em relação a administração, tal não ocorre, pois os atos praticados por ela presumem-se verdadeiros e se você não concordar, que prove o contrário. A presunção de legalidade é relativa. O administrado poderá questionar a legalidade do ato. Para tanto, ele deverá obter uma decisão nesse sentido proferida pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. (É assegurado o contraditório e a ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral em processo administrativo e judicial).

> Tipicidade: a legalidade, quando aplicada aos particulares, funciona assim: toda conduta é permitida, se não for vedada por lei; ou seja, a ausência de lei para os particulares é uma autorização. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Já em relação a administração ocorre praticamente o contrário: a administração só pode agir quando autorizada por lei, ou seja, para cada ato administrativo é necessário autorização legislativa (deve se enquadrar no modelo de tipo). 

Fonte: minhas anotações da aula do prof. Ricardo Alexandre.

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Os atributos do ato administrativo são os seguintes:

a) Presunção de legitimidade;

b) Autoexecutoriedade;

c) Imperatividade;

d) Tipicidade.

A presunção de veracidade dos atos é relativa e não absoluta.

A presunção de veracidade é dos fatos e pode causar a inversão do ônus da prova ? ocorre da mesma forma com a presunção de legitimidade, que é presunção jurídica. 

Abraços