Com base em disposições normativas concernentes à administra...
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
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Gabarito comentado
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• Princípio da presunção de legitimidade:
Segundo Di Pietro (2018), "alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes".
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Gabarito: CERTO, com base na exposição de Di Pietro (2018), em razão da presunção de legitimidade, "as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular".
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Comentários
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CERTO
A presunção de legitimidade tem como consequêcias; a execução imediata e a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de concordância prévia. Presume-se que os atos da administração estão em conformidade com a lei, por isso que esse requisito autoriza a execução imediata de um ato.
Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário. Se for comprovado, por quem alega, que o ato praticado é ilegal, este será anulado
Gabarito: Certo.
Essa questão está mais para direito administrativo do que para constitucional. 00
¬
CERTO
"...as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata".
Atributo da Autoexecutoriedade
"...e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência".
Atributo da Imperatividade
Não consigo entender como essa questão pode estar certa.
Execução imediata -> Atributo da Autoexecutoriedade
Possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência -> Atributo da Imperatividade
Na verdade a presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
Bom, então o princípio da legitimidade comporta os atributos da autoexecutoriedade e imperatividade?
Não tenho segurança, mas me parece uma conclusão razoável.
Avante!
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