Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

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Q1155530 Direito Administrativo

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.


A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser questionada em juízo.

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |
Q1154487 Direito Administrativo
Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Prova: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador |
Q1152857 Direito Administrativo

No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.


A imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q1151526 Direito Administrativo
É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de
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Q1146489 Direito Administrativo
Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.
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Q1139934 Direito Administrativo

Analise o caso a seguir.


Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédio residencial, um dos apartamentos da cobertura foi completamente alagado, em razão do entupimento total dos ralos na área aberta, o que ocasionou alagamento também de vários apartamentos do mesmo prédio, pois a água escorria pelas escadas e avançava pela porta de entrada. Após o chamado, os agentes estatais arrombaram a porta do apartamento da cobertura para desentupir os ralos e desobstruir os canos, na tentativa de cessar o alagamento.


Considerando o contexto do caso apresentado analise as afirmativas a seguir.



I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade do ato administrativo.


                                 PORQUE


II. A Administração, considerando critérios de conveniência e oportunidade, pode escolher as atividades que serão fiscalizadas em um determinado momento, aplicando as sanções previstas em lei.

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Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2020 - SAEB-BA - Soldado |
Q1134486 Direito Administrativo
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1125615 Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
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Q1120717 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1120706 Direito Administrativo
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1120514 Direito Administrativo
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
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Q1120511 Direito Administrativo
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
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Q1120314 Direito Administrativo
A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário. Tal situação retrata o atributo de:
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Q1115942 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:
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Q1115934 Direito Administrativo
Sobre noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um atributo do ato administrativo.
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Q1109875 Direito Administrativo

Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.

( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q1105091 Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que trata da sua imposição perante terceiros, independentemente de sua concordância, é o de
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Q1102214 Direito Administrativo
Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1101221 Direito Administrativo
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade confunde‐se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.
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Q1101220 Direito Administrativo
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
Alternativas
Respostas
581: E
582: C
583: C
584: B
585: C
586: A
587: B
588: D
589: A
590: A
591: B
592: E
593: C
594: D
595: D
596: A
597: D
598: A
599: E
600: E