A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

GABARITO D - Atributos dos atos administrativos

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

> Presunção de legitimidade: presume-se que são praticados com observância das normas legais pertinentes em decorrência do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF).

> Presunção de veracidade: refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros.

AUTOEXECUTORIEDADE

É um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Só é possível quando expressamente prevista em lei (em matéria de contratos, por exemplo ou polícia administrativa) ou também quando se trata de medida urgente a evitar prejuízo para interesse público.

É dividido em exigibilidade e autoexecutoriedade.

> Exigibilidade: a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, sempre previstos em lei, como a multa.

> Executoriedade: a Administração emprega meios diretos de coerção, utilizando inclusive a força, podendo ser utilizados sem previsão legal.

TIPICIDADE

A tipicidade é um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. O princípio da legalidade impede que a Administração pratique atos inominados.

IMPERATIVIDADE

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam.

FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

Na alternativa C é o atributo da IMPERATIVIDADE.

Somente para acrescer nos comentários, os quais já apresentaram os conceitos principais!

*Quanto ao atributo da IMPERATIVIDADE OU PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO: É importante lembrar que só é possível falar em tal atributo nos atos restritivos, ou seja, que geram algum tipo de dever e obrigação ao particular. EX: proibição de estacionar.

Nesse sentido, NÃO TEMOS atributo da imperatividade nos atos NÃO IMPERATIVOS EX: uma concessão de licença para construir em um terreno, bem como também não temos esse atributo nos atos ENUNCIATIVOS (atos nos quais o ente público emite uma opinião), EX: atestado, certidão.

*Quanto ao atributo da executoriedade ou autoexecutoriedade: Esse atributo depende de previsão em LEI ou de uma situação de URGÊNCIA!

Devemos lembrar que no caso de URGÊNCIA: Teremos a figura do "CONTRADITÓRIO DIFERIDO"

EX: Se um individuo estacionar seu carro na entrada de um hospital, o poder público poderá imediatamente rebocar o carro do individuo (ato administrativo) e posteriormente será dado a chance de manifestação ao cidadão.

Lembrar ainda que para Di Pietro a autoexecutoriedade é dividida em: COERCIBILIDADE E EXECUTÓRIEDADE.

*QUANTO AO ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: É interessante lembrar da seguinte conclusão: Como os atos adm. possuem uma presunção relativa de que foram editados em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico, por esse motivo, os recursos administrativos contra esses atos, em regra, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO!

*QUANTO AO ATRIBUTO DA TIPICIDADE, o qual prevê que todo ato administrativo esteja previsto em lei, correspondendo a um tipo legal previamente definido, surge a conclusão no sentido de que É PROIBIDO A PRÁTICA DE ATOS INOMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FONTE: Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo/ Matheus Carvalho - 4o. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017.

Sempre no intuito de ajudar!

Para minhas anotações:

A autoexecutoriedade é a prática de um ato pela administração pública, sem precisar recorrer ao judiciário. Apenas em casos de emergência ou previstos em lei.

LEMBRANDO QUE:

São atributos do atos administrativos:

PATI:

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Autoexecutoriedade ( Exigibilidade (Meio Indireto de Coerção) + Executoriedade (Meio Direto de Coerção)

Tipicidade

Imperatividade

Exceção da autoexecutoriedade: cobrança de dívida e desapropriação.

Nesses casos devem pleitear perante o Judiciário.

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