No que se refere aos atributos dos atos administrativos, an...

Gab (B)

( V) os atributos são A P.A.T.I

Presunção de legitimidade e veracidade.

AUTOEXECUTORIEDADE

Tipicidade

Imperatividade

(V) só tome cuidado para não confundir autoexecutoriedade x imperatividade = esta é a capacidade de impor obrigações independente da vontade do particular.

( F) a presunção de legitimidade ( derivante da supremacia do i. Público)

Garante Que os atos são legítimos até a prova em contrário.

Sucesso,bons estudos não desista!

Gab. B

ATRIBUTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ( P.A.T.I.E )

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade. [ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

AUTOEXECUTORIEDADE - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. [ NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

TIPICIDADE - Por tipicidade entende que a atuação da Administração Pública somente se dá nos termos do tipo legal, como decorrência do anteriormente mencionado Princípio da Legalidade. [ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. [ NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

EXIGIBILIDADE - é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. Não se confunde com a simples imperatividade, pois, através dela, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação. ( OBS - sempre com a intervenção do Poder Judiciário)

Créditos: CONCURSEIROS ALFAS!!! ♤♤☆☆

"Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo, é necessáriA UMA intervenção estatal."

UMA intervenção estatal é necessáriA para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo.

T . A . P . P . E . I os atributos

TIPICIDADE: ato deve estar previsto em lei

AUTOEXECUTORIEDADE: o próprio ente público cumpre a obrigação de forma direta

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

EXIGIBILIDADE: ente público cumpre a obrigação de forma indireta, com participação do particular por meio de coação

IMPERATIVIDADE: todo ato administrativo cria obrigação que independe da vontade do particular

Presunção de veracidade x Presunção de legitimidade: por gozarem de fé pública, os atos administrativos presumem-se verdadeiros (causa inversão do ônus da prova. EX é a multa de trânsito: quem foi multado é quem deve provar que não cometeu a infração). Já no tocante à legitimidade, até prova em contrário, o ato editado está em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. Neste não há que se falar em inversão do ônus probatório.

A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue os itens como verdadeiros ou falsos:

Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.

Assim, esses atos possuem cinco atributos:

a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

Desta forma, analisemos as assertivas:

(V) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. Verdadeiro, conforme explicação acima.

(V) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Verdadeiro, conforme explicação acima.

(F) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Falso, pois o atributo da presunção de legitimidade ocorre em virtude da supremacia do interesse público, garantindo que os atos administrativos são válidos para o direito até prova contrária.

Gabarito: B