No que se refere à legislação administrativa, julgue o item....

GABARITO: C

É só lembrar que a PATI tem muitos ATRIBUTOS:

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE: Os fatos alegados pela Adm. Pública são considerados conforme à lei e verdadeiros, cabendo o ônus da prova ao administrado.

AUTOEXECUTORIEDADE: A Adm. Pública pode agir sem antes recorrer ao judiciário.

TIPICIDADE: Os atos praticados pela Adm. Pública devem estar tipificados na lei.

IMPERATIVIDADE: Os atos praticados pela Adm. Pública se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

***Estão presentes em TODOS os atos administrativos:

-Presunção de Legitimidade e Veracidade;

-Tipicidade;

Bons estudos!

Gabarito certo.

Imperatividade (coercibilidade).

Poder {Extroverso de império}

I. A imperatividade NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS atos administrativos (Ex.: ATOS NEGOCIAIS E ENUNCIATIVOS).

II. Impõe unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente da concordância do particular.

" POLÍCIA E NADA MAIS! ".

GABARITO CERTO

ATRIBUTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ( P.A.T.I.E )

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade. [ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

AUTOEXECUTORIEDADE - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. - [ NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

TIPICIDADE - Por tipicidade entende que a atuação da Administração Pública somente se dá nos termos do tipo legal, como decorrência do anteriormente mencionado Princípio da Legalidade. [ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. [ NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

EXIGIBILIDADE - é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. Não se confunde com a simples imperatividade, pois, através dela, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação. ( OBS - sempre com a intervenção do Poder Judiciário)

Tome nota: Se a questão disser :

Atuação independente do poder judiciário = Autoexecutoriedade.

Se disser= Imposição de obrigações independente da concordância do particular = Imperatividade.

Note que isso aparece sempre em prova!

Bons estudos!

GABARITO: CERTO

Celso Antônio Bandeira de Mello diz que imperatividade “é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.” A imperatividade, como decorrência do princípio da supremacia do interesse público, tem incidência direta nos atos em que a Administração manifesta seu poder de império, por meio do que se denomina poder extroverso.

Imperatividade: "significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivado do chamado poder extroverso".

FONTE: (MAZZA, 2013).