Leia as afirmativas a seguir: I. O princípio da eficiênci...

Gab A

A autoexecutoriedade representa a prerrogativa que a Administração possui para realizar diretamente determinados atos administrativos. Nesse caso, a Administração executa o ato sem precisar de autorização judicial.

Porém, os atos administrativos podem ser objeto de controle pelo judiciário, no caso de ilegalidade.

Gab. A

maximizar= exagerar.

Princípio da eficiência tem por finalidade melhorar os gastos públicos, não aumentar.

A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e atos administrativos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

I. O princípio da eficiência busca maximizar os gastos das entidades públicas. 

Errado. Exatamente o oposto: o princípio da eficiência busca MINIMIZAR os gastos das entidades públicas, eis que o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

II. Os atos administrativos, quando dotados do atributo da autoexecutoriedade, não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria administração pública.

Errado. De fato, o ato administrativo é dotado do atributo da autoexecutoriedade, que é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial. TODAVIA, "os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, (...) exigem bom senso e moderação na aplicação da autoexecutoriedade. É possível também a concessão de liminar em mandado se segurança para suspender as medidas concretas tendentes à execução material do ato administrativo, na hipótese de revelar-se ilegal ou abusiva a ação da Administração Pública." (Fonte: MAZZA, 2016.)

 III. A ilicitude é um princípio fundamental da administração pública. 

Errado. Um dos princípios fundamentais da Administração Pública não é a ilicitude, mas, sim, a legalidade. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.

Portanto, nenhum item está correto.

Gabarito: A