Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

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Q1722229 Direito Administrativo
O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São atributos do Ato Administrativo:
I. Informalidade; II. Autoexecutoriedade; III. Imoralidade; IV. Imperatividade.
Dos itens acima:
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Q1721758 Direito Administrativo
O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da
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Q1720724 Direito Administrativo
São atributos do Ato Administrativo:
Alternativas
Q1720722 Direito Administrativo
O princípio que tem como consequência que as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular é:
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Q1720689 Direito Administrativo
Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:
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Q1720352 Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões resistidas, pois incorreriam no crime tipificado no art. 345 do Código Penal de exercício arbitrário das próprias razões, definido como: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”, a Administração pode agir com ______________. Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.” (NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 183)
O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna:
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Q1715831 Direito Administrativo
Marina estava estudando sobre os atos administrativos em livros de Direito Administrativo e descobriu que pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Marina ficou curiosa ao identificar no livro sobre um dos atributos do ato administrativo, pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O atributo identificado por Marina é conhecido como:
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Q1708799 Direito Administrativo
Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:
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Q1708791 Direito Administrativo
Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |
Q1702294 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
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Q1702012 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
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Q1689250 Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa em regime público, representando a vontade estatal. São atributos dos atos administrativos, os relacionados a seguir. Analise-os e marque a alternativa INCORRETA.
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Q1688283 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Por  ser  relativa  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato,  demonstrar  e  comprovar  que  a  finalidade  almejada  é  lícita.  


Alternativas
Q1681982 Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo, EXCETO
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Q1678675 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q1677439 Direito Administrativo
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1677437 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1669648 Direito Administrativo
A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo do ato administrativo conhecido como:
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Q1665879 Direito Administrativo
Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1661783 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
461: D
462: E
463: B
464: A
465: C
466: D
467: D
468: B
469: E
470: A
471: E
472: C
473: E
474: E
475: C
476: A
477: D
478: B
479: E
480: E