Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Enquanto o...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1720352
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões
resistidas, pois incorreriam no crime tipificado no art. 345 do Código Penal de exercício arbitrário
das próprias razões, definido como: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,
embora legítima, salvo quando a lei o permite”, a Administração pode agir com ______________.
Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com
coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder
de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.”
(NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 183)
O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna:
O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna: