Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir....
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito comentado
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I- Certo:
Realmente, o motivo pode ser conceituado como o antecedente fático que rende ensejo à edição do ato administrativo. Logo, sem equívocos a serem aqui apontados.
II- Certo:
A presente afirmativa deve ser vista no sentido de que ao Poder Judiciário é proibido exercer controle de mérito dos atos administrativos, o que significa dizer que não lhe é dado se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade legitimamente avaliados pela Administração, sob pena de violar o princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º). Lida desta maneira, não há incorreções na presente assertiva.
III- Errado:
Não se trata de atributos absolutos dos atos administrativos, uma vez que não se encontram presentes na integralidade de tais atos, e sim, tão somente, como uma regra geral. Equivocado, portanto, o que se sustentou nesta última afirmativa.
Do exposto apenas as duas primeiras estão corretas.
Gabarito do professor: A
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Comentários
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Quadrix força demais a barra....
Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos dos atos administrativos
Presunção de legitimidade e veracidade
Está presente em todos os atos administrativo
Relativa
Admite prova em contrário
Autoexecutoriedade
Não está presente em todos os atos administrativo
Tipicidade
Está presente em todos os atos administrativo
Imperatividade
Não está presente em todos os atos administrativo
Ato vinculado
Critério de legalidade
Ato discricionário
Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo
Poder judiciário
Aprecia apenas o critério de legalidade dos atos administrativo
Não adentra no mérito administrativo
Não revoga atos dos outros
Pode revogar seus próprios atos quando estiver na sua função atípica administrativa
Age por provocação
I - Motivo é a situação de direito ou de fato que autoriza a prática do ato administrativo, podendo ser uma situação fática ou estar previsto em lei.
GABARITO - A
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. ( CORRETO )
Motivo - razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.
Motivação - Fundamentação / exposição das razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.
_________________________________________
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade. ( CORRETO )
Defeso = Proibido
O judiciário não analisa mérito de ato, em regra , o mérito ( Oportunidade / conveniência ) é privativo da administração pública.
O judiciário exerce somente o controle quanto à legalidade.
____________________________________________
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo. ( ERRADO )
Não são atributos absolutos, uma vez que permitem o controle quanto as eventuais ilegalidades praticadas.
São atributos dos atos: P.A.T.I
Presunção de Legitimidade e veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
____________________________________
BONS ESTUDOS!
Discordo do gabarito, vez que o motivo é a situação de fato e de DIREITO que enseja a prática do ato administrativo, a I afirma que é somente a circunstância de fato, portanto incompleta e errada.
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