De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos admini...

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Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867150 Direito Administrativo

De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,

a presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidade.

a presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.

a administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atos.

a eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado.

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