O entendimento de que atos administrativos gozam de presunçã...

Gabarito: B

Manual de Direito Administrativo da profa. Maria Sylvia Zanella di Pietro

a) (ERRADO) Presunção de Veracidade: presunção relativa de que os FATOS alegados são verdadeiros. (inverte o ônus da prova)

b) (CERTO) Presunção de Legitimidade: presunção relativa de que o ATO foi praticado em conformidade com à lei.

c) (ERRADO) Imperatividade: atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (Poder Extroverso).

e) (ERRADO) Autoexecutoriedade: atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

GABARITO B

JUSTIFICANDO

a) [ERRADO] atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário. = Os atos administrativos possuem Presunção Relativa de Veracidade. Logo, admitem prova em contrário.

b) [CERTO] são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário. = Os atos administrativos possuem Presunção Relativa de Veracidade. Logo, admitem prova em contrário.

c) [ERRADO] se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância. = De acordo com a Imperatividade do Ato Administrativo, os atos se impõem a terceiros, independente da concordância destes.

d) [ERRADO] se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário. = Não há que se falar em Controle Discricionário pelo poder Judiciário, levando-se em consideração que a discricionariedade pressupõe um juízo de conveniência e oportunidade, o qual se materializa nos atos da Administração Pública como reflexo do Mérito Administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas o juízo quanto à legalidade.

e) [ERRADO] são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário. = O Poder Judiciário interfere sempre que um Ato Administrativo se encontra viciado em termos de legalidade, cabendo anulação do ato pelo próprio Poder Judiciário.

Toda e qualquer observação é bem-vinda. 

Presunção de legitimidade ou de veracidade: presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros e seus atos são praticados em consonância com as normas legais. 

• Presunção de verdade (relativa aos fatos);
• Presunção de legalidade (relativa ao direito).

Trata-se de presunção relativa (juris tantum), ou seja, admite a produção de prova em contrário para afastá-la. O principal efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova, de modo que é o particular que tem que provar que a Administração fez ou deixou de fazer algo.

GAB. B

''Para não confundir''

Algo que pode confundir são os elementos e os atributos dos atos administrativos.

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

COmpetência (defeito sanável)

FInalidade

FOrma (defeito sanável)

Motivo

OBjeto

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (os atos administrativos nascem com uma presunção de veracidade relativa, o que admite prova em contrário)

AUTOEXECUTORIEDADE

TIPICIDADE

IMPERATIVIDADE

Letra A: presunção de veracidade e admite prova em contrário;

Letra B: gabarito;

Letra C: imperatividade;

Letra D: o poder judiciário só pode fazer o controle de legalidade;

Letra E: autoexecutoriedade.

GABARITO - B

A) Presunção de Veracidade!

Conforme tal atributo, os atos administrativos sã verdadeiros até a prova em contrário.

__________________________________________________

C) se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância. 

Trata-se da IMPERATIVIDADE

Reza que os atos são impostos ao particular independente de sua concordância.

__________________________________________________

D) se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário. 

Além de não ser esse o conteúdo do atributo ( presunção de legitimidade),

o controle do judiciário alcança o aspecto de legalidade.

___________________________________________________

E) são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

Trata-se de AUTOEXECUTORIEDADE

✅ Letra B.

Atributos dos atos administrativos = Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade ou coercibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Presunção de legitimidade = Presume-se que o ato é verdadeiro, fatos são verídicos e foram praticados em conformidade com a lei até que se prove o contrário.

Obs: É a presunção RELATIVA - "JURIS TANTUM".

Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Hebert Almeida.

Bons estudos!!! ❤️✍

ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO:

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE (JURIS TANTUM): é relativa, ou seja, os atos administrativos sempre serão tidos como válidos e legais, porém, admite-se prova em contrário.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Di Pietro afirma que: “A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”

fonte : resumos do Qconcursos

Na mosca! PERTENCEREI PMMT!

gabarito: B

#ForçaGuerreiro

Gabarito''B''.

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da presunção de legitimidade.

O sucesso que te espera no final é maior do que qualquer dificuldade que você passa hoje, não desista!

Presunção da Legitimidade => LEI

Presunção da Veracidade => VERDADE

#QUEBRANDOABANCA!

Comentário do prof:

a) Primeiro, a noção colocada na alternativa diz respeito à presunção de veracidade dos atos administrativos, que está ligada a fatos, e não à conformidade do ato com o Direito. Segundo, como acima pontuado, referidas presunções são relativas, admitindo, sim, prova em contrário.

c) Trata-se de conceito que vem a ser pertinente ao atributo da imperatividade, e não à presunção de legitimidade.

d) A presunção de legitimidade não tem o conteúdo exposto na alternativa. Ademais, o controle jurisdicional dos atos administrativos não é discricionário, mas de legalidade (legitimidade/juridicidade), o que significa que o Judiciário não reavalia conveniência e oportunidade (mérito administrativo), devendo se ater a aferir à conformidade do ato a lei e o Direito (ordenamento jurídico como um todo).

e) A alternativa traz conceito atinente ao atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Gab: B.

Essa B tá mal redigida ou é assim mesmo? quase erro por isso.

GAB. B

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: Os atos administrativos nascem com uma presunção de veracidade relativa, o que admite prova em contrário.

Gabarito B. Há presunção relativa.

((Atributo presente em todos os atos)) Fonte prof dudu tanaka.

Presunção de legitimidade/veracidade > Todos os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram de acordo com as devidas normas legais. A presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário ("juris tantum"). Até que essa prova apareça, os atos pressupõem-se legítimos e são de cumprimento obrigatório.

Presunção de Legitimidade Relativa, que admite prova em contrário.

#Pertencerei PRF-RJ

Presunção de legitimidade:

Presunção de que todo ato administrativo praticado está de acordo com a lei;

Pode ser praticado imediatamente;

Produz efeitos até que seja anulado;

Ônus da prova do interessado;

Nulidade só é apreciada a pedido pelo Judiciário;

Existe em todos os atos administrativos.

GABARITO - B

A) Presunção de Veracidade!

Conforme tal atributo, os atos administrativos sã verdadeiros até a prova em contrário.

__________________________________________________

C) se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância. 

Trata-se da IMPERATIVIDADE

Reza que os atos são impostos ao particular independente de sua concordância.

__________________________________________________

D) se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário. 

Além de não ser esse o conteúdo do atributo ( presunção de legitimidade),

o controle do judiciário alcança o aspecto de legalidade.

___________________________________________________

E) são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

Trata-se de AUTOEXECUTORIEDADE