O Poder Público de um determinado município, ao expedir ato...

IMPERATIVIDADE: O ato administrativo se impõe ao particular, independente de sua concordância. Poder extroverso da administração.

Atos enunciativos, por exemplo, não tem esse atributo já que apenas declaram um direito, como as certidões e atestados.

AUTOEXECUTORIEDADE: A administração pratica seus atos independente da autorização do poder judiciário.

O Poder Público de um determinado município, ao expedir atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à sinalização e se absterem de estacionar em local proibido.

GAB: B

- Presunção de legitimidade e veracidade

• os atos se acham em conformidade com a lei e o direito (legitimidade) e apresentam fatos verdadeiros (veracidade), até que se prove o contrário (presunção relativa –juris tantum).

Ex: guarda municipal, quando multa, a administração leva em conta que o funcionário realmente constatou irregularidade.

- Imperatividade:

• os atos administrativos emanados da Administração como Poder Público (atos de império) se impõem aos seus destinatários, independentemente da anuência destes.

Ex: placa de proibido colocar lixo.

- Autoexecutoriedade

• os atos administrativos não dependem de processo e decisão judicial para que possam ser executados. Isso porque a lei confere à Administração os meios coercitivos necessários a serem adotados nos processos administrativos para que seus atos sejam cumpridos por seus destinatários independente do Judiciário.

Ex: vigilância sanitária fechando restaurante.

- Tipicidade

• todos os elementos jurídicos caracterizadores do ato unilateral e aptos à produção de efeitos devem constar expressamente em lei, o que permite segurança jurídica na relação entre os administrados e a Administração. O ato unilateral praticado contrariamente a esse atributo recebe o nome de “inominado”, e é logicamente ilegal.

>> o funcionário segue o rito da legalidade <<

Gabarito letra B

GABARITO "B".

Se impõe aos seus destinatários independente de sua anuência.

GABARITO B

Os atributos do Poder de Polícia são: Coercibilidade (imperatividade), Autoexecutoriedade e Discricionariedade.

Quanto a Imperatividade: Ocorre independente de concordância do particular

(não se confunde com Autoexecutoriedade, pois essa independe do exercício do Poder Judiciário)