Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a presu...

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Q2113496
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113496 Direito Administrativo
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.  
Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade não se confunde com a presunção de legitimidade. 
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Cuida-se de questão que aborda a distinção que pode ser estabelecida entre as presunções de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

De fato, embora intimamente relacionadas, é correto dizer que não significam a mesma coisa.

A propósito, a presunção de veracidade diz respeito a fatos, ou seja, os fatos invocados pela Administração para justificar a prática do ato presumem-se verídicos.

Por sua vez, a presunção de legitimidade corresponde à ideia de que os atos administrativos presumem-se editados sem vícios, em conformidade, portanto, com o ordenamento jurídico.

Ambas as presunções acima indicadas são relativas (iuris tantum), de modo que admitem prova em contrário, assim como estão presentes em todos os atos administrativos, sem exceções.

Com essas considerações, conclui-se pelo acerto da proposição em análise.


Gabarito do professor: CERTO

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GAB: C

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro): os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.
  • PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro): presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

CERTO

  1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro): os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

  1. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro): presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

São atributos do ato administrativo:

a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade);

a imperatividade

a auto-executoriedade

a tipicidade.

GAB CERTO

LEGITIMIDADE > COM A LEI > PRESUME-SE ATÉ QUE PROVA EM CONTRÁRIO

VERACIDADE > FATO > VERDADE

Pois é, nesse tipo de questões você se pega com Deus pra chutar... Porque tem autor que coloca até como sinônimo, e você tem que adivinhar qual doutrina o abençoado escolheu.

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