“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatá...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083359
Direito Administrativo
“É a qualidade do ato administrativo que impele
o destinatário à obediência das obrigações por
ele impostas, sem necessidade de qualquer
apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode
exigir e obter dos destinatários do ato
administrativo o cumprimento da obrigação ou
do dever imposto, sem auxílio de ordem
judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a
definição de atributo do ato administrativo.