Para que a Administração Pública possa cumprir a função púb...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |
Q2126657
Direito Administrativo
Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo, conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Assinale a opção
CORRETA que corresponde ao texto.