Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Quanto à letra B:

Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Jurisprudência de ato complexo aplicável à letra B:

A portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das duas Pastas para a sua revogação.

STJ. 1ª Seção. MS 14.731/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/12/2016 (Info 597).

ATENÇÃO: Pelo princípio da simetria, a portaria interministerial ao ser revogada, deve ser em ato conjunto das pastas, tal qual da sua realização.

ATENÇÃO 2: A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo ou composto?

DEPENDE

Di Pietro defende expressamente em sua obra que este é um exemplo de ato composto, vez que a aprovação pelo Senado Federal é o ato acessório e a nomeação pelo Presidente da República é o ato principal, havendo, portanto, dois atos (e não um ato único).

Hely Lopes Meirelles, aquele seria um exemplo de ato complexo, vez que se conjugam as vontades do Senado Federal e da Presidência da República (vontades de dois órgãos independentes), não podendo ser o mesmo classificado como ato composto, uma vez que o Senado Federal não tem o papel apenas de dar um ‘visto’ para a nomeação, exercendo sua análise e manifestando sua vontade.

E as BANCAS?

Entendimento da CEBRASPE (e a maioria das demais): Ato Complexo;

Entendimento da FCC (relativamente isolada): Ato Composto (FCC segue Di Pietro em praticamente todas as suas posições).

Gabarito A.

Atos administrativos individuais são aqueles que possuem destinatários determinados, produzindo diretamente efeitos concretos, constituindo ou declarando situações jurídicas subjetivas.

[ GABARITO -A CORRETO ]

A O ato administrativo de nomeação de todos os aprovados em um concurso público municipal classifica-se, quanto ao destinatário, como ato individual. 

Atos gerais: atingem todas as pessoas que estão na mesma situação

Atos individuais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Exemplo: nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, licença, autorização. ✔✔✔✍

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B Uma portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, formando ato único, classifica-se como ato composto.

Dois órgãos = um ato ( complexo )

Dois órgão = dois atos e um é para ratificar o outro ( composto )

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C A presunção de legitimidade de um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal é um atributo também denominado poder extroverso local.

O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar

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D A aplicação de multa de trânsito a um veículo pertencente a um servidor público por estacionamento em local proibido classifica-se, quanto ao alcance, como ato interno. 

n tem como, pois este é praticado internamente na Administração Pública para seus órgãos e agentes.

• ATOS SIMPLES: Manifesta a vontade de um único órgão (unilateral ou colegiado);
• COMPLEXO: Necessita da vontade de dois ou mais órgãos;
• COMPOSTO: Produzida pela manifestação de apenas um órgão, mas necessita da aprovação de outro órgão para produzir seus efeitos.

Vale lembrar:

Poder extroverso é a capacidade da Administração Pública de vincular terceiros a deveres jurídicos. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso).