Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidaçã...

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Q973525

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973525 Direito Administrativo

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;

a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;

a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;

a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;

a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

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