Observando as características do ato administrativo, analis...

Tema Central da Questão: A questão aborda características dos atos administrativos no contexto do Direito Administrativo. Compreender esses atributos é crucial para avaliar a validade dos atos praticados pela administração pública.

1ª Afirmativa:

Imperatividade, ou coercibilidade, realmente significa que os atos administrativos têm poder para obrigar aqueles que estão em seu âmbito de aplicação. Isso se refere à capacidade dos atos administrativos de serem impostos independentemente da vontade dos administrados. Portanto, esta afirmativa é Verdadeira (V).

2ª Afirmativa:

O Judiciário não pode exercer controle sobre o mérito do ato administrativo, apenas sobre a legalidade do ato. O mérito envolve a conveniência e oportunidade, que são da exclusiva discricionariedade da Administração. Logo, esta afirmativa é Falsa (F).

3ª Afirmativa:

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume que eles são legais até prova em contrário. Isso implica uma inversão do ônus da prova, cabendo a quem alega a ilegalidade do ato provar sua improcedência. Esta afirmativa é Verdadeira (V).

4ª Afirmativa:

A incongruência entre o motivo e o ato efetivamente contamina o ato administrativo. O motivo deve ser adequado ao fim pretendido para respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a afirmativa é Falsa (F).

Análise das Alternativas:

A alternativa D apresenta a sequência correta: V - F - V - F. Esta é a resposta correta, pois alinha-se com a explicação dada para cada afirmativa.

Alternativas Incorretas:

A: Apresenta uma sequência equivocada ao considerar a terceira afirmativa como falsa.

B: Erra ao considerar a primeira e terceira afirmativas como falsas.

C: Equivoca-se ao marcar todas as afirmativas como falsas, exceto a quarta.

E: Incorreta por considerar a segunda afirmativa como verdadeira.

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(V) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

Os atos administrativos são, em regra, imperativos ou coercitivos, uma vez que representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado.

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo (p. 799). Editora Método. Edição do Kindle. 

(F) É permitido ao judiciário, sempre que julgar conveniente, exercer controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

Afirma-se que o Judiciário apenas pode controlar a legalidade dos atos dos demais Poderes, mas não poderia revogá-los por razões de conveniência e de oportunidade.

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo (p. 2183). Editora Método. Edição do Kindle.

(V) Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.

Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo (p. 797). Editora Método. Edição do Kindle. 

(F) A incongruência entre motivo e ato não contamina o ato pois o motivo não precisa ser ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a que se destina, para respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Mesmo naquelas situações excepcionais em que a lei não exige a motivação (exteriorização dos motivos), caso o agente exponha os motivos do ato, a validade da medida dependerá da citada correspondência com a realidade.

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo (p. 787). Editora Método. Edição do Kindle.  

i. a imperatividade é o atributo da administração obrigar a terceiros independentemente da concordância destes. é um atributo NÃO presente em todos os atos administrativos (ex: licença, atestado, etc). (V)

ii. é permitido ocorrer o controle judicial da Administração SOMENTE em controle de legalidade/legitimidade e quando for provocado, não podendo fazer análise de mérito. (F)

iii. uma das consequências práticas da presunção de legitimidade/veracidade é a inversão do ônus da prova. (V)

iv. haverá vício de motivo quando o motivo é inadequado, ou seja, haverá sim uma incongruência entre motivo e resultado do ato. ex: administração anula uma licitação porque havia uma pequena falha insuficiente para basear o ato.

Direito administrativo/Ricardo Alexandre, João de Deus. 4 edição. São Paulo: MÉTODO, 2018.

a presunção de legitimidade não gera a inversão do ônus da prova; a de veracidade, sim.

A presunção de legitimidade e de veracidade produz a inversão do ônus da prova.

Presunção de Legitimidade:

O ato administrativo nasce com a presunção de que está de acordo com a lei e que os fatos apresentados são verdadeiros.

 presunção de legitimidade é relativa (juris tantum

Imperatividade:

 A imperatividade é o poder que tem a Administração de impor o ato ao administrado, independentemente de sua concordância.

 BASICAMENTE: Se o Estado vai aplicar uma multa de trânsito não tem que perguntar para o cidadão se ele vai gostar, ou não, se vai aceitar, ou não.